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Alexandre Araújo Costa

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Exercícios do Módulo 5

Alexandre Araújo Costa — Fri, 19 Mar 2021 17:04:22 GMT

Problema 1 - Extraindo para uma lista informações de uma string usando a função dsd.extrair

Copie o trecho seguinte e cole no seu console, que é o mesmo utilizado nas atividades do Módulo 3. Ele define para a variável html o conteúdo de um trecho da string que o seu computador recebe quando clica no link da ADI 6000 (e que aparece quando você entra nesse link e clica Ctrl-U).

No módulo 2, você usou a lógica do marcador de inicio e marcador de fim para extrair dessa string, com comandos do console, o nome do relator. No módulo 3, você faz um programa capaz de gerar uma lista com 3 informações:

Número do Processo
Relator
Requerente

O desafio agora é adaptar o programa para que ele realize essa extração usando a função dsd.extrair(), o que implica a necessidade de importar o módulo dsd.py para o seu programa, o que torna possível o uso direto da função.

No módulo dsd, a função extrair corresponde ao código abaixo, que desenvolve a lógica que trabalhamos antes e a complementa de duas formas:

Se não houver no texto o marcador de início, a função retorna 'NA' (Not Available ou No Answer, que o modo padrão para indicar que um campo não tem valores válidos atribuídos);
Se não houver no texto o marcador de fim, a função retorna a string desde o ponto do marcador de início, até o final.

def extrair(fonte, MarcadorInicio, MarcadorFim):

    if MarcadorInicio not in fonte:
        return 'NA'
        
    else:
        inicio = fonte.find(MarcadorInicio) + len(MarcadorInicio)
        fim = fonte.find(MarcadorFim, inicio)
        
        if  MarcadorFim == '' or fim == -1:
            return fonte[inicio:]
            
        elif MarcadorInicio == '':
            return fonte[:fim]
            
        else:
            return fonte[inicio:fim]

html = '''
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6000
Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 30-Ago-2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 30-Ago-2018
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Dispositivo Legal Questionado
     Leis n° 8071, de 27 de agosto de 2018 e n° 8072, de 27 de agosto  de  2018, 
ambos do Estado do Rio de Janeiro. 

     Lei n° 8071, de 27 de agosto de 2018

                                       Dispõe  sobre  a  composição  das  perdas 
                                       salariais dos servidores do Quadro  Único 
                                       de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
                                       do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar  de  01  de 
setembro de  2018,  as  remunerações  dos  servidores  ocupantes  de  cargo   de 
provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções  gratificadas  e 
funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
do Rio de Janeiro. 

     Art. 002º - As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  atendidas   pelas 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir 
créditos suplementares. 

     Art. 003º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Lei n° 8072, de 27 de agosto de 2018

                                        Dispõe sobre  a recomposição  de  perdas 
                                        remuneratórias dos seridores  do  Quadro 
                                        Permanente  de  Serviços  Auxiliares  do 
                                        Ministério Público e Defensoria  Pública 
                                        do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores  do  Quadro  Permanente  dos  Serviços 
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 002º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores do Quadro  Permanente  de  Pessoal  de 
Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 003º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 001º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 004º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 002º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública  do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 005º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 003°, 0IV
- Art. 005°, "caput"
- Art. 037, "caput"
- Art. 084, 0II
- Art. 165
- Art. 169


Resultado da Liminar

Decisão Monocrática - Liminar Deferida

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
     - Acórdão, DJ 15.10.2019.

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 15.10.2019

Decisão Monocrática da Liminar
     Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro,
em face das Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 daquele Estado, que conferem,
respectivamente e a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5%
(cinco por cento) na remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro. Eis o teor das leis impugnadas:
LEI 8.071, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar
de 1º de setembro de 2018, as remunerações dos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de
provimento em comissão, funções gratificadas e funções
comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEI 8.072, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do artigo 1º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação do artigo 2º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inicialmente, o Autor reporta-se à situação de penúria das finanças
do Estado do Rio de Janeiro, notadamente a partir do ano de 2016, a qual
teria culminado, com respaldo no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da
administração financeira do Estado, e em posterior adesão do Estado ao
Regime de Recuperação Fiscal – RRF, instituído pela Lei Complementar
159/2017.
Observa o Autor que, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
citada, é vedada, durante a vigência do RRF, a concessão de reajuste a
membros dos Poderes ou de órgãos, e a servidores e empregados
públicos, entre outros.
Informa que, a despeito desse grave contexto fático e normativo, a
Assembleia Legislativa derrubou o veto aposto pelo Chefe do Poder
Executivo aos projetos de lei dos quais resultaram as normas
impugnadas, concedendo reajuste a servidores do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Salienta que, durante o processo legislativo das normas em foco, o
Conselho de Supervisão Fiscal do Ministério da Fazenda alertou que os
referidos projetos de lei, caso aprovados e concretizados, seriam causas
para exclusão do Estado do RRF, o que, segundo a Secretaria de Estado
de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, implicaria a imediata obrigação
de pagamento, pelo Estado à União Federal, de mais de R$ 27 bilhões de
reais, além dos encargos de inadimplência.
Posto esse cenário, argumenta o Autor que as normas atacadas
implicam violação ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, pois “(i) colocam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública como instâncias hegemônicas, acima do modelo de
neutralidade e igualdade institucional traçado pela Constituição Federal; e (ii)
aniquilam o Poder Executivo e a prerrogativa de seu Chefe de direção geral da
Administração Pública, consistente, no caso dos autos, na adesão do Estado ao
RRF e na sua vital manutenção”.
Afirma, ademais, que as leis em questão violam os princípios da
moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, porque
“concretizam interesses pecuniários e próprios de um grupo de servidores do
Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria às custas do retorno
do Estado do Rio de Janeiro ao caos financeiro e social”, havendo, com a
potencial exclusão do Estado do RRF, risco de “imediata interrupção da
prestação dos mais básicos serviços públicos”.
Alega, também, haver violação ao princípio da isonomia, em razão
de as leis hostilizadas conferirem tratamento privilegiado a determinado
grupo de servidores, em detrimento dos demais, e da própria população
do Estado do Rio de Janeiro, que seria extremamente prejudicada com a
exclusão do Estado do RRF.
Aduz existir afronta aos princípios do sistema financeiro e
orçamentário, na medida em que as leis hostilizadas conduzem “à
exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”, bem como “representam
grave retrocesso e colocam-se na extrema contramão do dever constitucional de
gestão responsável”.
Argui, por fim, que a Lei Fluminense 8.072/2018 padeceria de vício
de inconstitucionalidade formal, no que tange à Defensoria Pública, por
inobservância dos arts. 134, § 2º e 99, § 2º, da Constituição Federal, de
aplicação obrigatória aos Estados por força do princípio da simetria, dos
quais se extrai que compete privativamente ao Defensor Público-Geral a
iniciativa de lei que trate da remuneração de seus servidores.
Com esses fundamentos, e vislumbrando haver periculum in mora na
potencial exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal, já
sinalizada pelo Conselho de Supervisão do Ministério da Fazenda, o
Autor formula pedido cautelar para que seja determinada a imediata
suspensão dos efeitos das leis impugnadas.
No mérito, requer a confirmação da medida cautelar, com a
declaração de inconstitucionalidade das normas hostilizadas.
A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, ASSEMPERJ, e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, SINDIJUSTIÇA-RJ, manifestaram-se nos
autos requerendo a admissão de seu ingresso como amici curiae (peças 11
e 15, respectivamente, dos autos eletrônicos). Em suas razões, sustentam a
validade das normas questionadas e a impossibilidade de concessão de
medida cautelar.
É o relatório.
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário (A constituição e as leis a ela anteriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da
relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), da relevância da questão constitucional (ADI 804 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de periculum in mora, tais os entraves à atividade econômica (ADI 173 MC,
Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990), social ou político.
Na presente hipótese, estão presentes os necessários fumus boni juris
e periculum in mora para a concessão da medida liminar.
Sem prejuízo da posterior apreciação das teses contidas na petição
inicial, a respeito da alegada afronta aos arts. 2º, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput,
84, II, 134, § 2º, c/c art. 99, e 165 a 169, todos da CF, entendo manifesto, por
fundamento diverso, o fumus boni iuris.
Os grandes desafios da Democracia representativa são o
fortalecimento e a plena efetivação dos mecanismos de controle
impeditivos da ocorrência de abuso de poder político ou econômico nas
eleições, de maneira a evitar o surgimento de condições que possam
desequilibrar seu resultado, maculando a legitima vontade popular.
A norma impugnada concedeu aos servidores do Poder Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
vantagem remuneratória consistente no reajuste de 5% (cinco por cento)
sobre seus vencimentos, com eficácia imediata já para o próximo mês de
setembro de 2018; ou seja, pouco mais de 30 dias das eleições gerais.
A concessão e implantação de aumento salarial a categorias
específicas às vésperas do pleito eleitoral, portanto, poderá configurar
desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais
possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a
liberdade do voto (CF, art. 60, IV, b); ao pluralismo político (CF, art. 1º, V e
parágrafo único), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a
moralidade pública (CF, art. 37, caput).
Observe-se, que em respeito aos princípios constitucionais que
regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do
período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos
no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação
eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza, conforme o
art. 73, VIII, da Lei 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
O percentual concedido se amolda a hipótese do inciso VIII, do
referido art. 73, uma vez que é superior a inflação apurada no mesmo
período pelos índices oficiais de pesquisa (IPCA/IBGE), que, neste ano de
2018, registra o patamar de 2,94%; pois a legislação aprovada prevê um
benefício setorial, não se qualificando como revisão geral da remuneração
(art. 37, X, da CF), pois não destinada a todos os servidores da
Administração Pública estadual.
É fato notório o quadro narrado na petição inicial a respeito do
estado atual das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive
no tocante à potencial frustração de pagamentos a servidores públicos em
passado recente; que bem demonstra que aprovações legislativas
concessivas de aumentos salariais têm, no momento presente, forte apelo
junto ao eleitorado fluminense e, naturalmente, mobilizam todo tipo de
interesse político, social e corporativo, com perigosos reflexos na
normalidade e legitimidade das eleições em curso naquela unidade
federativa.
Ressalte-se, ainda, que o texto constitucional prevê o abuso do poder
político nas eleições como conduta merecedora das mais graves sanções
políticas, cíveis e administrativas, como revelado pela art. 14, § 9º, da CF,
que determina ao legislador complementar a instituição de hipóteses de
inelegibilidades voltadas a proteger a “normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta”; bem como, o
implemento do referido reajuste salarial, em franca violação à legislação
eleitoral, nos termos do §4º do art. 37 do texto constitucional, sujeita os
agentes públicos responsáveis por sua implementação (Governador e
demais chefes de Poderes e órgãos autônomos), por expressa indicação
do art. 73, § 7º, da Lei 9.504/1997, às sanções da Lei de Improbidade
Administrativa, na forma do art. 10, incisos IX e XI, e do art. 11, caput e
inciso I, da Lei 8.429/1992.
O perigo da demora está caracterizado pela proximidade do
processo eleitoral, que recomenda a atuação imediata do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a fim de prevenir a consumação de condutas que
têm o potencial de desestabilizar o curso regular das eleições; uma vez
que, as leis em questão foram publicadas no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro em 28/8/2018, terça-feira, impugnadas perante o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/8/2018, quinta-feira; com
previsão de efeitos imediatos, a contar de 1º/9/2018, sábado próximo.
Consequentemente, as vésperas das eleições, caso mantida a eficácia das
leis impugnadas, a folha de pagamento dos órgãos públicos afetados será
impactada pelo benefício concedido a poucos dias do pleito eleitoral.
Diante de todo o exposto, em face da gravidade das questões e as
possíveis repercussões eleitorais pela manutenção da eficácia do ato
impugnado, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art.
21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A
MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta
SUPREMA CORTE, para suspender os efeitos das Leis 8.071/2018 e
8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que conferem, respectivamente e
a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5% (cinco por cento) na
remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Comunique-se ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao
Governador, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e ao Defensor Público-Geral, todos do Estado do Rio de Janeiro,
para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-lhes informações,
no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República,
sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se
manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999.
Por fim, considerando que a ASSEMPERJ e o SINDJUSTIÇA-RJ
preenchem os requisitos legais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI
CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
da medida ora concedida.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2018.


Incidentes

     Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação dos
Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro, ASSEMPERJ (Petição
STF 74.969/2019, peça 85 dos autos), e pelo Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Rio de Janeiro, SINDJUSTIÇA/RJ (Petição STF
75.230/2019, peça 87), ambas na qualidade de amicus curiae, em face de
decisão deste Relator (decisão de 29/10/2019, peça 83) que negou
seguimento aos Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do
mérito da presente Ação Direta pelo Plenário da CORTE.
Aludem ao artigo 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil para
defender o cabimento dos primeiros aclaratórios, cujos vícios ali alegados
são de um modo geral reiterados nesse novo recurso.
Pleiteiam o provimento dos Segundos Embargos para que os
Primeiros “sejam submetidos a julgamento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal”, possibilitando a reforma do acórdão embargado, “no sentido de
conhecer a constitucionalidade das Leis 8.071/18 e 8.072/18 do Estado do Rio de
Janeiro”.
É o relatório.
Pela decisão de 29/10/2019 foi negado seguimento aos primeiros
Embargos Declaratórios com fundamento na ausência de legitimidade
recursal dos peticionantes.
Os Segundos Embargos de Declaração, opostos em 28 e 29 de
novembro do corrente ano, encontram-se prejudicados, pois não há mais
qualquer possibilidade de reversão do acórdão Embargado.
Em 29/10/2019, neguei seguimento aos Primeiros Embargos de
Declaração interpostos pelos embargantes, os quais veiculavam
basicamente as mesmas argumentações apresentadas nessa
oportunidade. Na ocasião, considerando a não interposição de recurso
por parte dos sujeitos com legitimidade para tanto e o decurso do prazo
recursal, determinei à Secretaria que certificasse imediatamente o trânsito
em julgado, o que foi feito (peça 84 dos autos eletrônicos).
Como se sabe, os Segundos Embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os Primeiros. No
caso, a inadmissão dos Primeiros Embargos de Declaração formalizados
pelos amici curiae está amparada em recente e firme jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, moldada já após o advento do Novo
Código de Processo Civil.
Portanto, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios
passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber,
omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o
propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente
recurso.
Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(petição STF 74.969/2019 e petição STF 75.230/2019).
Ficam os peticionários advertidos de que a reiteração de
expedientes descabidos importará a aplicação das sanções cabíveis.
Arquivem-se os autos imediatamente.
Após, publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da
CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de
servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os
Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva.
2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm
nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a
todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não
apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante
remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo.
3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.

Indexação
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento'''

Respostas - Exercício Módulo 4

Alexandre Araújo Costa — Thu, 11 Mar 2021 14:06:55 GMT

1. Dicas

Problema 1

Este é um desafio que une duas questões diferentes: iteradores e expressões condicionais. Essa é uma combinação que será usada exaustivamente nos seus programas.

Primeiro, você precisa gerar um iterador que possibilite uma avaliação de cada um dos itens da sua lista. Um 'for item in lista:' resolve o seu problema.

Depois, é preciso criar uma expressão condicional que selecione os itens que você quiser, como um "if 'ADI' in item:". Porém, como há outras classes que também fazem parte do controle concentrado, você precisa criar uma condição complexa, usando o conector "or", pois serão selecionados os processos que sejam ADI, ou que sejam ADC ou que sejam ADO.

Uma vez que você selecione os itens que deseja, basta inseri-los em uma nova lista, com a função append.

Porém, como o append só insere elementos em listas anteriormente criadas, você precisa tomar o cuidado de criar as listas antes de gerar o append. Por exemplo, você pode criar uma lista em branco com o comando "lista_CC = []".

Uma forma de criar programas mais eficientes é usar o elif, em vez de usar um if para cada condicional. Assim, o elif será calculado apenas para os itens que não se enquadrarem na primeira condição. Isso não vai fazer diferença agora na sua velocidade de processamento, mas pode fazer uma diferença grande quando você rodar para um grande número de processos uma função que exija um processamento mais intenso.

Além disso, se você usar o if + elif, você poderá criar a última lista (dos outros processos) usando apenas o "else", o que é mais fácil do que criar uma condição específica para excluir todos os processos anteriores.

Problema 2

Você já desenvolveu as habilidades para fazer essa extração no módulo anterior. Agora, basta inserir a sequência de comandos em um programa, usando o editor.

2. Resolução em video

A primeira resposta é a da semana passada. Depois vêm as respostas do módulo 4. Isso ocorre porque todo o conteúdo estava em uma semana e depois eu o dividi em dois módulos.

Respostas - Exercício Módulo 3

Alexandre Araújo Costa — Thu, 11 Mar 2021 14:03:45 GMT

1. Dicas

As dicas mostram os caminhos de resolução dos problemas, mas uma solução completa é disponibilizada no video abaixo.

Problema 1

Os instrumentos para resolver este problema já foram dominados no exercício do módulo 2. Agora, basta escrever os comandos em sequência, criando assim um programa.

Com isso, em vez de comandos isolados no console, você cria no editor um programa a ser executado.

2. Resolução em video

Exercícios do Módulo 4

Alexandre Araújo Costa — Tue, 09 Mar 2021 18:27:06 GMT

Problema 1 - Gerando listas

Copie a lista abaixo para o Editor e elabore um algoritmo capaz de gerar três listas a partir dela: uma lista de processos de controle concentrado, uma lista de mandados de segurança e uma lista com os demais processos.

lista = ['ADI5000', 'ADPF333', 'MS4333', 'ADO33', 'ADC004', 'MS4300', 'RE98600', 'MS2222']

Problema 2 - Extraindo para uma lista informações de uma string

Copie o trecho seguinte e cole no seu console, que é o mesmo utilizado nas atividades do Módulo 2. Ele define para a variável html o conteúdo de um trecho da string que o seu computador recebe quando clica no link da ADI 6000 (e que aparece quando você entra nesse link e clica Ctrl-U).

No módulo 2, você usou a lógica do marcador de inicio e marcador de fim para extrair dessa string, com comandos do console, o nome do relator. Para facilitar o trabalho aqui, você poode partir da seguinte estrutura:

marcador_de_inicio = 'insira o marcador de início'
marcador_de_fim = 'insira o marcador de fim'

inicio = string.find(marcador_de_inicio) + len(marcador_de_inicio)
fim = string.find(marcador_de_fim, inicio)

trecho = string[inicio:fim]

O desafio agora é escrever no Editor um programa que seja capaz de, uma vez executado, criar uma lista com as seguintes informações:

Número do Processo
Relator
Requerente

Salve o seu programa porque ele será usado como base para o exercício do Módulo 5.

html = '''
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6000
Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 30-Ago-2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 30-Ago-2018
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Dispositivo Legal Questionado
     Leis n° 8071, de 27 de agosto de 2018 e n° 8072, de 27 de agosto  de  2018, 
ambos do Estado do Rio de Janeiro. 

     Lei n° 8071, de 27 de agosto de 2018

                                       Dispõe  sobre  a  composição  das  perdas 
                                       salariais dos servidores do Quadro  Único 
                                       de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
                                       do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar  de  01  de 
setembro de  2018,  as  remunerações  dos  servidores  ocupantes  de  cargo   de 
provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções  gratificadas  e 
funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
do Rio de Janeiro. 

     Art. 002º - As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  atendidas   pelas 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir 
créditos suplementares. 

     Art. 003º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Lei n° 8072, de 27 de agosto de 2018

                                        Dispõe sobre  a recomposição  de  perdas 
                                        remuneratórias dos seridores  do  Quadro 
                                        Permanente  de  Serviços  Auxiliares  do 
                                        Ministério Público e Defensoria  Pública 
                                        do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores  do  Quadro  Permanente  dos  Serviços 
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 002º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores do Quadro  Permanente  de  Pessoal  de 
Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 003º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 001º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 004º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 002º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública  do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 005º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 003°, 0IV
- Art. 005°, "caput"
- Art. 037, "caput"
- Art. 084, 0II
- Art. 165
- Art. 169


Resultado da Liminar

Decisão Monocrática - Liminar Deferida

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
     - Acórdão, DJ 15.10.2019.

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 15.10.2019

Decisão Monocrática da Liminar
     Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro,
em face das Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 daquele Estado, que conferem,
respectivamente e a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5%
(cinco por cento) na remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro. Eis o teor das leis impugnadas:
LEI 8.071, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar
de 1º de setembro de 2018, as remunerações dos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de
provimento em comissão, funções gratificadas e funções
comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEI 8.072, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do artigo 1º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação do artigo 2º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inicialmente, o Autor reporta-se à situação de penúria das finanças
do Estado do Rio de Janeiro, notadamente a partir do ano de 2016, a qual
teria culminado, com respaldo no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da
administração financeira do Estado, e em posterior adesão do Estado ao
Regime de Recuperação Fiscal – RRF, instituído pela Lei Complementar
159/2017.
Observa o Autor que, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
citada, é vedada, durante a vigência do RRF, a concessão de reajuste a
membros dos Poderes ou de órgãos, e a servidores e empregados
públicos, entre outros.
Informa que, a despeito desse grave contexto fático e normativo, a
Assembleia Legislativa derrubou o veto aposto pelo Chefe do Poder
Executivo aos projetos de lei dos quais resultaram as normas
impugnadas, concedendo reajuste a servidores do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Salienta que, durante o processo legislativo das normas em foco, o
Conselho de Supervisão Fiscal do Ministério da Fazenda alertou que os
referidos projetos de lei, caso aprovados e concretizados, seriam causas
para exclusão do Estado do RRF, o que, segundo a Secretaria de Estado
de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, implicaria a imediata obrigação
de pagamento, pelo Estado à União Federal, de mais de R$ 27 bilhões de
reais, além dos encargos de inadimplência.
Posto esse cenário, argumenta o Autor que as normas atacadas
implicam violação ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, pois “(i) colocam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública como instâncias hegemônicas, acima do modelo de
neutralidade e igualdade institucional traçado pela Constituição Federal; e (ii)
aniquilam o Poder Executivo e a prerrogativa de seu Chefe de direção geral da
Administração Pública, consistente, no caso dos autos, na adesão do Estado ao
RRF e na sua vital manutenção”.
Afirma, ademais, que as leis em questão violam os princípios da
moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, porque
“concretizam interesses pecuniários e próprios de um grupo de servidores do
Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria às custas do retorno
do Estado do Rio de Janeiro ao caos financeiro e social”, havendo, com a
potencial exclusão do Estado do RRF, risco de “imediata interrupção da
prestação dos mais básicos serviços públicos”.
Alega, também, haver violação ao princípio da isonomia, em razão
de as leis hostilizadas conferirem tratamento privilegiado a determinado
grupo de servidores, em detrimento dos demais, e da própria população
do Estado do Rio de Janeiro, que seria extremamente prejudicada com a
exclusão do Estado do RRF.
Aduz existir afronta aos princípios do sistema financeiro e
orçamentário, na medida em que as leis hostilizadas conduzem “à
exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”, bem como “representam
grave retrocesso e colocam-se na extrema contramão do dever constitucional de
gestão responsável”.
Argui, por fim, que a Lei Fluminense 8.072/2018 padeceria de vício
de inconstitucionalidade formal, no que tange à Defensoria Pública, por
inobservância dos arts. 134, § 2º e 99, § 2º, da Constituição Federal, de
aplicação obrigatória aos Estados por força do princípio da simetria, dos
quais se extrai que compete privativamente ao Defensor Público-Geral a
iniciativa de lei que trate da remuneração de seus servidores.
Com esses fundamentos, e vislumbrando haver periculum in mora na
potencial exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal, já
sinalizada pelo Conselho de Supervisão do Ministério da Fazenda, o
Autor formula pedido cautelar para que seja determinada a imediata
suspensão dos efeitos das leis impugnadas.
No mérito, requer a confirmação da medida cautelar, com a
declaração de inconstitucionalidade das normas hostilizadas.
A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, ASSEMPERJ, e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, SINDIJUSTIÇA-RJ, manifestaram-se nos
autos requerendo a admissão de seu ingresso como amici curiae (peças 11
e 15, respectivamente, dos autos eletrônicos). Em suas razões, sustentam a
validade das normas questionadas e a impossibilidade de concessão de
medida cautelar.
É o relatório.
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário (A constituição e as leis a ela anteriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da
relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), da relevância da questão constitucional (ADI 804 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de periculum in mora, tais os entraves à atividade econômica (ADI 173 MC,
Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990), social ou político.
Na presente hipótese, estão presentes os necessários fumus boni juris
e periculum in mora para a concessão da medida liminar.
Sem prejuízo da posterior apreciação das teses contidas na petição
inicial, a respeito da alegada afronta aos arts. 2º, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput,
84, II, 134, § 2º, c/c art. 99, e 165 a 169, todos da CF, entendo manifesto, por
fundamento diverso, o fumus boni iuris.
Os grandes desafios da Democracia representativa são o
fortalecimento e a plena efetivação dos mecanismos de controle
impeditivos da ocorrência de abuso de poder político ou econômico nas
eleições, de maneira a evitar o surgimento de condições que possam
desequilibrar seu resultado, maculando a legitima vontade popular.
A norma impugnada concedeu aos servidores do Poder Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
vantagem remuneratória consistente no reajuste de 5% (cinco por cento)
sobre seus vencimentos, com eficácia imediata já para o próximo mês de
setembro de 2018; ou seja, pouco mais de 30 dias das eleições gerais.
A concessão e implantação de aumento salarial a categorias
específicas às vésperas do pleito eleitoral, portanto, poderá configurar
desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais
possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a
liberdade do voto (CF, art. 60, IV, b); ao pluralismo político (CF, art. 1º, V e
parágrafo único), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a
moralidade pública (CF, art. 37, caput).
Observe-se, que em respeito aos princípios constitucionais que
regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do
período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos
no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação
eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza, conforme o
art. 73, VIII, da Lei 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
O percentual concedido se amolda a hipótese do inciso VIII, do
referido art. 73, uma vez que é superior a inflação apurada no mesmo
período pelos índices oficiais de pesquisa (IPCA/IBGE), que, neste ano de
2018, registra o patamar de 2,94%; pois a legislação aprovada prevê um
benefício setorial, não se qualificando como revisão geral da remuneração
(art. 37, X, da CF), pois não destinada a todos os servidores da
Administração Pública estadual.
É fato notório o quadro narrado na petição inicial a respeito do
estado atual das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive
no tocante à potencial frustração de pagamentos a servidores públicos em
passado recente; que bem demonstra que aprovações legislativas
concessivas de aumentos salariais têm, no momento presente, forte apelo
junto ao eleitorado fluminense e, naturalmente, mobilizam todo tipo de
interesse político, social e corporativo, com perigosos reflexos na
normalidade e legitimidade das eleições em curso naquela unidade
federativa.
Ressalte-se, ainda, que o texto constitucional prevê o abuso do poder
político nas eleições como conduta merecedora das mais graves sanções
políticas, cíveis e administrativas, como revelado pela art. 14, § 9º, da CF,
que determina ao legislador complementar a instituição de hipóteses de
inelegibilidades voltadas a proteger a “normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta”; bem como, o
implemento do referido reajuste salarial, em franca violação à legislação
eleitoral, nos termos do §4º do art. 37 do texto constitucional, sujeita os
agentes públicos responsáveis por sua implementação (Governador e
demais chefes de Poderes e órgãos autônomos), por expressa indicação
do art. 73, § 7º, da Lei 9.504/1997, às sanções da Lei de Improbidade
Administrativa, na forma do art. 10, incisos IX e XI, e do art. 11, caput e
inciso I, da Lei 8.429/1992.
O perigo da demora está caracterizado pela proximidade do
processo eleitoral, que recomenda a atuação imediata do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a fim de prevenir a consumação de condutas que
têm o potencial de desestabilizar o curso regular das eleições; uma vez
que, as leis em questão foram publicadas no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro em 28/8/2018, terça-feira, impugnadas perante o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/8/2018, quinta-feira; com
previsão de efeitos imediatos, a contar de 1º/9/2018, sábado próximo.
Consequentemente, as vésperas das eleições, caso mantida a eficácia das
leis impugnadas, a folha de pagamento dos órgãos públicos afetados será
impactada pelo benefício concedido a poucos dias do pleito eleitoral.
Diante de todo o exposto, em face da gravidade das questões e as
possíveis repercussões eleitorais pela manutenção da eficácia do ato
impugnado, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art.
21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A
MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta
SUPREMA CORTE, para suspender os efeitos das Leis 8.071/2018 e
8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que conferem, respectivamente e
a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5% (cinco por cento) na
remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Comunique-se ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao
Governador, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e ao Defensor Público-Geral, todos do Estado do Rio de Janeiro,
para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-lhes informações,
no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República,
sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se
manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999.
Por fim, considerando que a ASSEMPERJ e o SINDJUSTIÇA-RJ
preenchem os requisitos legais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI
CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
da medida ora concedida.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2018.


Incidentes

     Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação dos
Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro, ASSEMPERJ (Petição
STF 74.969/2019, peça 85 dos autos), e pelo Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Rio de Janeiro, SINDJUSTIÇA/RJ (Petição STF
75.230/2019, peça 87), ambas na qualidade de amicus curiae, em face de
decisão deste Relator (decisão de 29/10/2019, peça 83) que negou
seguimento aos Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do
mérito da presente Ação Direta pelo Plenário da CORTE.
Aludem ao artigo 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil para
defender o cabimento dos primeiros aclaratórios, cujos vícios ali alegados
são de um modo geral reiterados nesse novo recurso.
Pleiteiam o provimento dos Segundos Embargos para que os
Primeiros “sejam submetidos a julgamento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal”, possibilitando a reforma do acórdão embargado, “no sentido de
conhecer a constitucionalidade das Leis 8.071/18 e 8.072/18 do Estado do Rio de
Janeiro”.
É o relatório.
Pela decisão de 29/10/2019 foi negado seguimento aos primeiros
Embargos Declaratórios com fundamento na ausência de legitimidade
recursal dos peticionantes.
Os Segundos Embargos de Declaração, opostos em 28 e 29 de
novembro do corrente ano, encontram-se prejudicados, pois não há mais
qualquer possibilidade de reversão do acórdão Embargado.
Em 29/10/2019, neguei seguimento aos Primeiros Embargos de
Declaração interpostos pelos embargantes, os quais veiculavam
basicamente as mesmas argumentações apresentadas nessa
oportunidade. Na ocasião, considerando a não interposição de recurso
por parte dos sujeitos com legitimidade para tanto e o decurso do prazo
recursal, determinei à Secretaria que certificasse imediatamente o trânsito
em julgado, o que foi feito (peça 84 dos autos eletrônicos).
Como se sabe, os Segundos Embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os Primeiros. No
caso, a inadmissão dos Primeiros Embargos de Declaração formalizados
pelos amici curiae está amparada em recente e firme jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, moldada já após o advento do Novo
Código de Processo Civil.
Portanto, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios
passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber,
omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o
propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente
recurso.
Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(petição STF 74.969/2019 e petição STF 75.230/2019).
Ficam os peticionários advertidos de que a reiteração de
expedientes descabidos importará a aplicação das sanções cabíveis.
Arquivem-se os autos imediatamente.
Após, publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da
CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de
servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os
Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva.
2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm
nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a
todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não
apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante
remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo.
3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.

Indexação
    LEI ESTADUAL
Fim do Documento'''

Respostas - Exercício Módulo 2

Alexandre Araújo Costa — Tue, 09 Mar 2021 17:13:20 GMT

1. Dicas

As dicas mostram os caminhos de resolução dos problemas, mas uma solução completa é disponibilizada no video abaixo.

Problema 1. Modificando strings

Com a função replace(), você pode modificar a string 'ADIn', para transformá-la em 'ADI', o que permite construir mediante concatenação ('+') a string 'ADI222'.

Problema 2. De strings a variáveis numéricas: ida e volta

Como o nome diz, esse é um problema que precisa de uma ida (de str para int, de forma a possibilitar a soma), mas precisa de um retorno (de int para str, para possibilitar a concatenação).

Para resolver o problema, é preciso converter a string '222' no número (int) 222, o que possibilita somar um ao número (processo = processo + 1).

Uma vez que você tem o número 223, você pode convertê-lo em string, para que possa ser concatenado à classe (como no exercício anterior).

Problema 3. Extraindo trechos de uma string

Nesse caso, você pode usar o nosso modelo de estratégia de extrair strings, usando como marcador de início o trecho antes do nome do relator:

MarcadorInicio = 'Relator:'

O marcador de fim pode ser o trecho que vem logo depois do nome do relator, ou seja:

MarcadorFim = ''

Note que, em HTML, o nome do relator aparece marcado em negrito, e a marcação do trecho em negrito é iniciada pelo e encerrado pelo .

No trecho do código contido no problema, há várias ocorrências dessas expressões do tipo ' algum texto ', pois os primeiros marcadores indicam o início da aplicação da formatação (

, , ), enquanto os segundos termos, com a barra, indicam o final da formatação (, , 
 do texto contido entre essas duas expressões. 
Note que, repetidas vezes, o trecho que buscamos se encontra dentro de um par desse tipo de marcações de formatação.
2. Resolução em video

Funções e Módulos

Alexandre Araújo Costa — Sat, 30 Jan 2021 23:05:47 GMT

Neste curso, você aprendeu a fazer alguns programas simples: imprimir certos termos, separar valores em uma string, extrair substrings de uma string maior, gerar listas. Não são programas suficientemente complexos para resolver problemas reais, mas são um passo nesse sentido, pois você está aprendendo sobre os elementos que efetivamente compõem os programas como:

variáveis
expressões condicionais
iteradores
listas

No caminho de desenvolver programas realmente úteis, o primeiro passo é você aprender a definir funções.

No primeiro módulo, você aprendeu a usar funções para estabelecer comandos executáveis. Até agora, usamos apenas as funções nativas do Python, que são funções contidas no próprio código da linguagem. Neste módulo, você aprenderá a desenvolver novas funções, a partir dos elementos que você já conhece e aprenderá a agrupar funções dentro de um módulo.

1. Funções

1.1 Definindo funções

Você já aprendeu que não é possível explicar para o Python o significado abstrato de uma variável: o que você pode fazer é atribuir um valor a um nome, o que faz com que esse nome sirva como uma variável.

Com as funções ocorre a mesma coisa: você cria funções por meio da definição de que um certo nome corresponderá a um conjunto de instruções, por meio da utilização da função def.

def curso():
	print ('Este é o módulo final do curso Python Para Juristas')

Esse código define como a função curso() o comando de imprimir o texto acima. Note que, se você copiar esse código para o seu Editor e executá-lo, a frase não será impressa porque ele faz uma definição de função, mas não faz um function call, ou seja, não instrui o interpretador a executar a função definida.

Já o código abaixo tem uma definição de função e um comando para que ela seja executada, motivo pelo qual a frase definida aparecerá no seu console.

def curso():
	print ('Este é o módulo final do curso Python Para Juristas')

curso()

Repare que o nome da função definida não é curso, mas curso(), porque toda função que você definir precisa ter esses parênteses, sob pena de você receber um SyntaxError, já que a sintaxe da definição das funções exige esses parênteses porque, dentro dele, você precisa indicar as variáveis que precisam ser definidas para que que a função possa gerar um comando executável.

1.2 Funções, variáveis e parâmetros

Neste caso específico, não há variáveis, pois você instrui a impresão de uma string predefinida. Porém, esse não é o caso padrão, porque as funções que você define normalmente instruem comandos que utilizam certas variáveis.

def curso(modulo):
	print ('Este é o módulo ' + modulo + ' do curso Python Para Juristas')
    
curso('4')

Nesse caso, a string a ser impressa utiliza o valor da variavem modulo, que funciona como parâmetro da função. Parâmetros são os elementos que vêm entre parênteses e que você precisa fornecer toda vez que chama a função, para que a combinação funções + parâmetros possa constituir um comando executável, tal como:

# definição da função, com o parâmetro modulo
def curso(modulo):
	print ('Este é o módulo ' + modulo + ' do curso Python Para Juristas')
  
#chamada da função com o argumento '4'
curso('4')

Observe que o parâmetro da função curso() é necessariamente uma string, pois usamos como parâmetro do print() uma concatenação de strings. Se você quiser deixar essa função mais robusta (ou seja, menos sujeita a gerar erros), é possível inserir dentro do print o comando str(modulo), pois isso permitirá que você insira também outros tipos de variáveis (como as numéricas) como argumento da função módulo.

Embora essa distinção não seja sempre respeitada nos textos sobre Python, há uma diferença entre parâmetro (que são as variáveis que compõem as funções definidas, e devem vir entre parênteses no momento do uso do def) e argumento (que são os valores que você define concretamente no momento em que faz o function call).

1.3 função input()

Este é um bom momento para você aprender uma nova função, que permite a introdução de novos valores pelos usuários do programa: input(). Essa função opera conferindo valor a uma variável que você definiu, como na linha 2 do código abaixo:

# define que uma variável textoinformado será preenchida pelo usuário, como input
textoinformado = input('Insira o número do módulo:  ')

# definição da função, com o parâmetro modulo
def curso(modulo):
    print('Este é o módulo ' + str(modulo) + ' do curso Python Para Juristas')
  
#chamada da função com o argumento o valor da variável modulo
curso(textoinformado)

Observe que a sintaxe do input funciona assim: você define o input() como valor de uma variável, e como argumento do próprio input() você coloca a frase que quer que apareça no console. É no console que os programas são efetivamente executados e e lá que você tem de dar o input (no editor, você edita algoritmos, mas não executa nada).

1.4 Função com múltiplos parâmetros

Você pode ter uma função com vários parâmetros, dependendo da complexidade das instruções a serem executadas. Nos módulos anteriores, trabalhamos a estratégia de extrair um texto de uma string, a partir de um marcador de início e um marcador de fim. Por se tratar de uma instrução que é repetida exaustivamente em nossos programas, é muito útil criar uma função para que você possa repetir essa lógica com um comando apenas.

Que parâmetros precisamos definir para essa função de extração? Se você refletir com cuidado, deve concluir que são 3:

string na qual se deve buscar o texto a a extrair
marcador de início
marcador de fim.

Com esses três parâmetros, você pode definir uma função como:

# define função extrair
def extrair(string, marcador_de_inicio, marcador_de_fim):
    inicio = string.find(marcador_de_inicio)
    fim = string.find(marcador_de_fim, inicio)
    texto = string[inicio + len(marcador_de_inicio):fim]
    print (texto)
    
# atribui valor à variável informacoes
informacoes = 'ADI2343242, Relator: Rosa Weber, Requerente: Indefinido, Requerido: não consta'
        
# function call
extrair(informacoes, 'Relator:',',')

A lógica dessas instruções já foi definida no módulo anterior. Neste momento, trata-se apenas de gerar uma função com as cuja estrutura você já conhecia.

Veja que todos os parâmetros que você definir devem ser usados dentro das instruções que compõem a função. Se você não fizer isso, o Python vai te avisar que há um parâmetro definido, mas não usado.

1.5 Isolamento do processamento das funções

Se você tiver a curiosidade de observar o seu Variable Explorer, notará uma coisa curiosa: não aparecem neles os parâmetros da sua função. Isso ocorre porque todo o processamento das funções ocorre de uma maneira independente, que não interfere com o conteúdo das variáveis do seu programa.

Tal como ocorre em certas festa, o que acontece no processamento da função, permanece na função e não passa para o seu programa. Esse isolamento é útil especialmente porque pode acontecer de a função usar certas variáveis que vão ter o mesmo nome de variáveis do seu programa, o que acarretaria uma reação em cadeia indesejada. Imagine, por exemplo, que reescrevêssemos o código do item 1.3, acima, chamando de modulo a variável que nele constava como textoinformado:

# define que uma variável textoinformado será preenchida pelo usuário, como input
modulo = input('Insira o número do módulo:  ')

# definição da função, com o parâmetro modulo
def curso(modulo):
    print('Este é o módulo ' + str(modulo) + ' do curso Python Para Juristas')
    modulo = 25
  
#chamada da função com o argumento o valor da variável modulo
curso(modulo)

Se você executar esse código e inserir como input 4, o resultado da function call utilizará o argumento 4, e não o valor 25, que foi definido para a variável módulo dentro da função.

A vantagem desse isolamento é justamente essa: quando você usa funções feitas por outras pessoas, você não sabe quais sãos as variáveis utilizadas dentro delas, mas isso não é um problema porque, mesmo que usem variáveis com nomes bastante comuns (a, x, nome, number, n, etc.), você não precisa se preocupar com o modo como esses valores vão interagir com o seu código.

Por outro lado, você deve sempre ter em mente que não adianta criar variáveis dentro de um código e depois tentar utilizar esses valores no seu programa. Ocorre, porém, que muitas vezes é exatamente isso o que você quer: gerar funções que gerem alguns valores específicos. O nosso modo de romper esse isolamento é introduzir dentro da sua função o elemento return().

1.5 Return()

O return() permite que valores gerados dentro de uma função sejam atribuídos a variáveis do seu programa. Isso é mais fácil de ser compreendido por um exemplo, modificando um pouco a nossa função de extração, trocando o print (texto) por return(texto).

Isso aprimora a nossa função porque, de fato, não queremos imprimir um texto na tela, mas queremos extrair as informações relevantes e atribuí-las a variáveis que possam ser trabalhadas: arquivadas em listas, processadas por outras funções, gravadas em arquivos, etc.

No código abaixo, tomamos a função extrair e acrescentamos um return(), de forma que podemos atribuir o resultado da função a certas variáveis, que depois inserimos em uma lista. Esse código vai ficando maior e mais complexo, mas já temos um programa capaz de resolver um problema prático.

# define função extrair
def extrair(string, marcador_de_inicio, marcador_de_fim):
    inicio = string.find(marcador_de_inicio)
    fim = string.find(marcador_de_fim, inicio)
    texto = string[inicio + len(marcador_de_inicio):fim]
    return (texto)
    
# atribui valor à variável informacoes
informacoes = 'Processo: ADI5000, Relator: Rosa Weber, Requerente: Governador de SP, Resultado: Prejudicado'
        
# cria uma lista para arquivar os dados extraídos
lista_de_dados = []

# atribui valor às variáveis escolhidas
processo = extrair(informacoes, 'Processo:', ',')
relator = extrair(informacoes, 'Relator:', ',')
requerente = extrair(informacoes, 'Requerente: ', ',')

# insere os dados na lista
lista_de_dados.append(processo)
lista_de_dados.append(relator)
lista_de_dados.append(requerente)

print (lista_de_dados)

Extrair esses dados da lista acima é fácil, pois é uma lista de dados previamente organizados, limpos e numa ordem clara. Porém, um programa com essa mesma estrutura (adaptando apenas os marcadores de início e de fim) é capaz de extrair os dados das informações processuais reais, fornecidas pelo STF, na forma longas strings. A habilidade de fazer essa extração real será trabalhada no início dos módulos de Data Mining Judicial, para a qual este curso introdutório ao Python prepara vocês.

1.6 Criando módulos

Uma vez que você cria uma função interessante, é bem provável que você não queira usá-la somente no programa que você está fazendo, mas também em outros.

Uma boa função de extração será usada, por exemplo, será provavelmente usada em vários programas e, por esse motivo, você pode gravá-la em um módulo de funções, que poderão ser carregadas em outros programas. Como fazer isso?

Primeiro, é preciso ter uma função a ser gravada. Tomemos, por exemplo, a função de extração desenvolvida acima. Crie um novo arquivo no Spyder e cole nele a função abaixo.

# define função extrair
def extrair(string, marcador_de_inicio, marcador_de_fim):
    inicio = string.find(marcador_de_inicio)
    fim = string.find(marcador_de_fim, inicio)
    texto = string[inicio + len(marcador_de_inicio):fim]
    return (texto)

Salve o arquivo, nomenando-o como modulo.py. Está criado o seu primeiro módulo, composto por uma função.

Observe que o Spyder deve ter gravado o modulo.py no seu diretório de trabalho (working directory), que é a pasta que você define previamente como local de gravação padrão dos seus arquivos. Você pode fazer isso no menu Tools: Preferences, que pode ser acessado pelo símbolo da chave de fenda nos botões do seu menu.

Eu uso o C:/Python como diretório de trabalho, mas você pode escolher qualquer pasta no seu computador. Facilita a sua vida, especialmente nesse início, que todos os programas fiquem nesse diretório porque você poderá importar as funções dos módulos gravados nele com uma função muito simples:

from modulo import extrair

Uma vez importada a função, você pode usá-la no seu programa, sem ter de repetir os seus termos. Porém, todas as funções do módulo extrair deverão ser referidas dentro do programa como modulo.nomedafunção (no caso modulo.extrair).

Usando esse módulo, nosso programa anterior poderia ser reescrito como:

# importa modulo
import modulo
    
# atribui valor à variável informacoes
informacoes = 'Processo: ADI5000, Relator: Rosa Weber, Requerente: Governador de SP, Resultado: Prejudicado'
        
# cria uma lista para arquivar os dados extraídos
lista_de_dados = []

# function call: funcão + argumentos
processo = modulo.extrair(informacoes, 'Processo:', ',')
relator = modulo.extrair(informacoes, 'Relator:', ',')
requerente = modulo.extrair(informacoes, 'Requerente: ', ',')

# insere os dados na lista
lista_de_dados.append(processo)
lista_de_dados.append(relator)
lista_de_dados.append(requerente)

print (lista_de_dados)

Você logo terá um módulo que não tem apenas uma função mas várias, desenvolvidas especialmente para os nossos programas de data mining (extratores de dados e geradores de bancos de dados):

função de extração de dados
função de gravação
função de abrir arquivos
função de gerar tabelas

De fato, disponibilizaremos para você as funções desenvolvidas no curso, em um módulo que vocês poderão utilizar nos seus próprios programas, importando as funções que vocês desejarem.

Em vez de importar os módulos, você pode importar diretamente as funções, de tal forma que elas possam ser referidas apenas pelo seu nome.Para isso, você pode usar um comando do tipo:

from modulo import extrair

Com isso, você não importaria o módulo (com todas as suas funções), mas uma função específica (que manteria o seu próprio nome). Com isso, você poderia continuar usando no programa apenas o nome extrair, em vez do modulo.extrair.

1.7 Pacotes e Bibliotecas

Uma vez que um módulo seja suficientemente desenvolvido, ele pode ser composto por várias funções complexas, capazes de resolver bem o problemas de um determinado campo (data mining, estatística, visualização de dados, etc.).

Uma vez que esse desenvolvimento esteja amadurecido, o desenvolvedor normalmente conta com alguns módulos especializados, que podem ser consolidados na forma de um pacote (package), que é uma coleção de módulos organizados de uma forma determinada, para que eles possam ser importados conjuntamente.

Just like the use of modules saves the authors of different modules from having to worry about each other’s global variable names, the use of dotted module names saves the authors of multi-module packages like NumPy or Pillow from having to worry about each other’s module names. (Python Tutorial: Modules)

Uma vez que esses pacotes sejam publicados (normalmente no Python Package Index (PyPI)), eles passam a ser chamados pelo nome genérico de bibliotecas (libraries). Biblioteca pode ser um módulo, um pacote ou um conjunto de pacotes, a depender de seu tamanho e complexidade. Porém, ele deve estar organizado de tal forma que você pode instalá-lo no seu computador, o que permitirá a sua importação para os seus programas.

Lembre-se: instalar um módulo ou um pacote faz com que eles estejam disponíveis para os seus programas, mas é sempre necessário importar o módulo ou a biblioteca, para que as suas funções sejam executáveis dentro de um programa específico.

Em breve, você se acostumará com importar algumas das bibliotecas de Python mais usadas: pandas, os, time, beautifulsoup, etc. Essas bibliotecas são fruto do trabalhos de programadores (como você!), que disponibilizam seu trabalho para outras pessoas utilizarem, normalmente utilizando licenças que permitem o uso e modificação dos programas, contribuindo para a construção coletiva de novos desenvolvimentos.

1.8 PIP

Para instalar pacotes (packages) no Python, você conta com uma ótima ferramenta: pip. O pip já vem instalado no Anaconda e, com isso, você pode instalar novos pacotes a partir do console do Spyder ou prompt de comando.

Por exemplo, se você quiser instalar a biblioteca arrow, que lida com datas, basta inserir o comando:

pip install arrow

Como saber isso? Quando você encontra uma biblioteca em python, ela provavelmente fará parte da Python Package Index (PyPI), o que significa que ela pode ser instalada via pip. Quando você abre a página de uma dessas bibliotecas, uma das primeiras coisas que aparece é justamente o comando de instalação, inclusive com um botão que já copia o comando para a sua área de transferência.

Assim, quando você encontrar na internet indicações de que uma determinada biblioteca contém funções adequadas para o seu programa, basta fazer a sua instalação.

Lembre-se: instalar a biblioteca é um passo necessário para utilizá-la (embora várias já estejam instaladas via Anaconda), mas para usar a função dentro de um programa específico, é preciso importar o módulo ou pacote para o seu programa.

1.9 Github

O começar a desenvolver projetos, você fatalmente entrará em contato com a plataforma github.com, que é voltada a hospedar programas, que usam a ferramenta como sistema de controle de versão.

O controle de versão é uma funcionalidade importante no desenvolvimento de software, pois ele permite a introdução controlada de inovações no seu código, mantendo uma memória das mudanças e possibilitando um desenvolvimento colaborativo.

O github funciona como um repositório tanto de programas quanto de bases de dados. Veja, por exemplo, o excelente site da Johns Hopkins que consolida dados sobre a covid:

COVID-19 Dashboard by the Center for Systems Science and Engineering (CSSE) at Johns Hopkins University (JHU)

Se você olhar no centro da tela, na parte de baixo, encontrará um link para as bases de dados consolidadas, que foram disponibilizadas no GitHub, onde você pode fazer o download de um conjunto bastante amplo de dados sobre infecções e mortes causadas pela Covid-19 ao redor do mundo.

Um programa que está no Github pode ser baixado e você pode apresentar propostas de aprimoramento ou desenvolvimento. Assim, vale a pena você criar sua conta no GitHub, para poder ter um acesso facilitado a essas funcionalidades e para participar do desenvolvimento colaborativo dos códigos da disciplina.

Inclusive, é neste site que está o módulo dsd.py, que utilizaremos nos programas desenvolvidos na disciplina. Há duas formas simples de baixar arquivos do projeto dsd.

A primeira é entrar no repositório e clicar no botão verde 'Code', que abre uma opção de fazer o 'Download ZIP', que baixará todos os arquivos.

Também há uma forma de baixar apenas um arquivo, mas ela é menos evidente. Basta clicar no nome do arquivo que se quer baixar (no caso, o dsd.py) que somos levados para a página do arquivo. Nela, existe uma opção Raw, que abre uma página com o texto do código.

A página raw contém apenas o código bruto e não há um botão de salvar. Porém, se você clicar no texto com o botão direito do mouse, pode escolher 'Salvar Como' (Ctrl-S), o que possibilita salvar o arquivo dsd.py em qualquer diretório que você desejar. Sugerimos que você o salve no seu diretório de trabalho, ou no diretório em que você pretende gravar os arquivos com os programas a serem desenvolvidos na disciplina.

Lista de Exercícios 1

Alexandre Araújo Costa — Sat, 30 Jan 2021 01:52:59 GMT

Esta lista de exercícios foi desenvolvida em Jupyter Notebook, que é um leitor de livros interativos. Por isso, para abrir o arquivo da Lista de Exercícios 1, você precisa de utilizar este aplicativo, que faz parte do Anaconda Navigator (instalado no Módulo 1 deste curso).

Para fazer isso, o primeiro passo é fazer o download do arquivo, clicando seguinte link Lista de Exercícios 1, que deve te levar ao seguinte aviso de que não há um preview para os arquivos do Jupyter Notebook (arquivos tipo .ipynb), mas que você pode fazer o download do arquivo.

Uma vez feito o download (na pasta Downloads ou no lugar que você escolher no seu computador), abra o Anaconda Navigator. Normalmente, basta escrever Anaconda no prompt no canto inferior esquerdo da sua tela e você via ter a opção de escolher executar esse programa.

Uma vez executado, você terá uma tela como a abaixo, com vários aplicativos, sendo que você deve dar um Launch no Jupyter Notebook, que é um leitor de livros interativos.

Esse lauch vai executar uma instância do Jupyter Notebook no seu navegador padrão, abrindo uma tela com vários nomes de diretórios (pastas). Basta você selecionar a pasta em que você gravou o arquivo Lista 1.ipynb, e o Jupyter Notebook vai abrir o texto interativo da Lista 1, que começa assim:

Dá um pouco de trabalho aprender a fazer esses passos (se você precisar de uma explicação mais detalhada ainda, entre neste link), mas depois que você conseguir fazer isso, terá uma ótima ferramenta de exercícios interativos.

Exercícios do Módulo 3 - Problemas intermediários

Alexandre Araújo Costa — Sat, 30 Jan 2021 00:43:52 GMT

Esses problemas não devem ser resolvidos no Console, mas no Editor do Spyder, por meio do desenvolvimento de códigos que, uma vez executados, resolvam os problemas propostos.

Problema 1 - Extraindo informações

Copie o trecho abaixo para o seu Editor, definindo esse conteúdo (que é real, pois foi extraído do site do STF) para a variável html.

html = '''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6000
Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 30-Ago-2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 30-Ago-2018
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Escreva um código capaz de extrair dessa string o nome do relator (apenas o nome).

`Página com as respostas`



Expressões condicionais e booleanos
Alexandre Araújo Costa — Fri, 29 Jan 2021 21:36:01 GMT
1. Expressões condicionais com if
Para construir programas mais complexos, é preciso construir expressões condicionais, que criem diferentes caminhos no seu algoritmo, para diferentes valores.
Se você pretende construir uma base de dados sobre as ADIs, você precisa ser capaz de construir comandos que determinem que uma informação seja inserida na sua base de dados, se e somente se, o campo classe tiver o valor 'ADI'.
Para criar algoritmos capazes de selecionar os andamentos mais relevantes de um processo, você precisa desenvolver comandos capazes de ignorar certos, se eles fizerem parte de uma lista que você definiu de andamentos irrelevantes para a sua pesquisa.
As expressões condicionais mais básicas seguem a estrutura:
Se determinada afirmação for verdadeira, então realize tal sequência de comandos.
Mas como podemos perguntar se uma afirmação é verdadeira? Isso nos coloca frente ao conceito de variáveis booleanas.
2. Variáveis booleanas
Existem duas variáveis booleanas:
True
False
Elas vêm assim, escritas com inicial maiúscula, e elas são expressões reservadas (keywords) do Python, motivo pelo qual você nunca pode usar True ou False como nome de uma variável ou de uma função. A compreensão dessas variáveis é um dos elementos mais filosóficos da teoria computacional e, de fato, a própria concepção desse tipo de variável foi um dos conceitos fundamentais desenvolvidos no século XIX, que permitiram o desenvolvimento da filosofia da linguagem no século XX.
Tudo começa com uma pergunta linguística: 
a que se refere o numeral '1'?
Como todo nome, o numeral um se refere a um determinado objeto. Nesse caso, o objeto referido é o número '1', que é uma certa quantidade. Já ressaltamos antes que não devemos confundir o nome do número, sejam eles numerais expressos em algarismos('1', 'i'), sejam eles expressos em letras ('um', 'one', 'uno'), sejam eles expressos por polinômios que apresentam operações matemáticas ('0,5 + 0,5', '0,24 * 4' ou '10/10'). O referente de todos esses nomes é o mesmo: a quantidade 1.
A mesma coisa ocorre com outros nomes: Napoleão Bonaparte se refere a uma pessoa determinada, buritirana se refere a um tipo de vegetal, açaí se refere a um tipo de fruta.
Mas a que se referem as frases, tais como:
2 + 2 = 4
A terra gira em torno do sol.
int('1') = 1
Se os termos das frases têm referentes concretos muito claros, é difícil saber qual é o referente da frase como um todo. Uma solução possível seria dizer: frases não têm referentes, o que é uma possibilidade razoável. Frases (diferentemente dos termos que a compõem) são enunciados que aparentemente não apontam para nenhum objeto, para nenhuma classe, para nenhuma ação.
Essa é uma solução possível, mas não é uma solução adequada à linguagens de programação, em que toda expressão válida precisa apontar para um objeto. Mas para qual objeto podem apontar as frases? Uma solução engenhosa foi proposta pelo matemático George Boole no século XIX: todas as expressões verdadeiras têm o valor Verdadeiro, todas as expressões falsas têm um valor Falso.
Ocorre que, em várias linguagens, o valor é um objeto: 
O valor do numeral 1 é o valor numérico 1.
O valor de uma string é o conjunto de caracteres previamente defindo.
O valor de uma lista é o conjunto ordenado de objetos que ela contém.
O valor de uma expressão que envolve o operador de identidade é sempre True ou False, que são os valores booleanos.
Essa curiosa relação pode ser vista quando digitamos no console certos nomes ou expressões, pois o console retorna o seu valor como output.
Teste ingressar expressões como essas no seu console e você verá que toda vez que você colocar uma expressão de igualdade que pode ser processada (por ter os seus termos todos definidos), o resultado será sempre True ou False. 
Lembre-se de que é preciso usar o operador '==' (que expressa uma relação de igualdade), e não com a função '=' (que atribui valores a variáveis). 
A compreensão das expressões acima como verdadeiras (ou falsas) é intuitiva. O que não é intuitivo é a veracidade das seguintes expressões:
Em Python, o valor de toda expressão verdadeira é o valor booleano True e o valor de toda expressão falsa é o valor booleano False. Por isso, quando igualamos duas expressões verdadeiras, teremos sempre o valor 'True', visto que o operador de igualdade não compara textos (que são evidentemente diversos), mas compara valores.
3. Condicionais + Booleanos
Feita essa passagem pelas variáveis booleanas, você pode entender que toda expressão condicional pode ser expressada em termos booleanos:
Se True, então execute a função f. 
Em termos de código de Python, teremos algo como:
expressao = (1 + 1 == 2)

if expressao:
    print (expressao)
Observe que, no explorador de variáveis, o valor da variável expressao não é '1 + 1 = 2' (o que corresponderia a uma string), o valor da expressão matemática 1 + 1 = 2 é simplesmente True.
Portanto, o comando que demos foi o correspondente a:
if True:
    print (True)
Agora que você entendeu a lógica subjacente, pode operar bem essa estrutura, sem cair em armadilhas. Em especial, você quase nunca quer que o seu programa retorne True or False. O que você normalmente quer é que, se a expressão for verdadeira (ou seja, se o valor dela for True), um determinado comando deve ser executado.
Um modelo que usaremos muito (mas muito mesmo) é procurar se determinadas expressões estão dentro de uma string ou dentro dos elementos de uma lista, o que pode ser conseguido com o seguinte código:
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']

if 'ADI5500' in processos:
    print('O processo procurado está na lista')
Como a expressão 'ADI5500' in processos é verdadeira, o comando print será executado e o texto definido aparecerá na sua tela.
Usando a lógica de iteração que você já deve ter entendido, também podemos verificar se nesta lista (ou em qualquer lista), aparece o termo 'ADI':
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']

for item in processos:
    if 'ADI' in item:
        print('O processo é uma ADI')
Esse é um programa que funciona, mas que tem um resultado ambíguo, pois ele simplesmente imprime duas vezes o mesmo texto, sem deixar saber qual é o item.
Existem algumas formas de melhorarmos essa funcionalidade:
Concatenação
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']

for item in processos:
    if 'ADI' in item:
        print('O processo ' + item + ' é uma ADI')
Esse já é um resultado mais interessante, pois diferencia quais são as ADIs.
Criar lista
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']
adi = []

for item in processos:
    if 'ADI' in item:
        adi.append(item)
        
print (adi)
Agora você tem uma nova lista. São somente duas ADIs nesta lista em concreto, mas essa lógica pode permitir que você extraia todas as ADIs existentes em uma lista, para depois extrair os dados dela. 
Essa combinação de iteradores com expressões condicionais pode gerar uma infinidade de soluções interessantes para os seus desafios com dados.
4. Operadores de igualdade e diferença
Trabalhamos até aqui apenas com o operador de igualdade '==', que retorna o valor True quando liga duas expressões que têm o mesmo valor, seja esse valor um número (no caso de expressões numéricas), seja esse valor uma variável booleana (no caso de expressões).
Um dos nossos erros mais comuns (e mais difíceis de superar) é nossa tendência a usar o '=' como operador de igualdade, em vez de usar o '=='. Muitas vezes digitamos rapidamente expressões condicionais e não nos atentamos que estamos usando equivocadamente o '=' no lugar do '=='. 
Oposto ao operador de igualdade, é o operador de diferença, que em Python é representado pelo '!=', como mostra o quadro abaixo, que você pode construir no Console. Já os operadores maior que e menor que seguem o uso que você já conhece de matemática básica.
5. Operadores booleanos
Para criar expressões ainda mais complexas, você pode usar os chamados operadores lógicos, ou operadores booleanos, visto que eles entram justamente nas operações cujos resultados são justamente as variáveis True e False:
and
or
not
Você certamente conhece esses operadores das pesquisas de jurisprudência, nas quais utilizamos esse tipo de lógica com frequência. Podemos começar com uma busca de todos os processos que contém a expressão "princípio da proporcionalidade". Depois, queremos refinar essa pesquisa e usamos um operador and para indicar que queremos todos os processos que contém essa expressão e que também contém em sua classe a string 'ADI'. 
Podemos refinar ainda mais as nossas buscas, acrescentando novos operadores and, que tornam mais restritas os critérios que tornam verdadeira a expressão que avaliamos por meio da função if. 
Quando queremos ampliar as buscas, usamos o or, pois a nossa expressão será verdadeira tanto se a primeira condição se cumprir quanto se a segunda condição se cumprir. Queremos processos, por exemplo, dos relatores Gilmar Mendes ou Dias Toffoli ou Ricardo Lewandowski. Com isso, nossa busca retornará todos os resultados que tornam True alguma dessas condições.
O not é um operador interessante porque ele inverte a variável booleana buscada. Muitas vezes, queremos excluir de uma lista todos os processos que não têm uma característica. Você deve ser capaz de entender o que o seguinte código muda em relação ao código da janela anterior.
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']
adi = []

for item in processos:
    if 'ADI' not in item:
        adi.append(item)
print (adi)
Nesse caso, geramos uma lista de todos os processos que não têm a string 'ADI', em vez de gerar uma lista dos processos que a têm. 
5 Expressões condicionais com Else e Elif
A expressão condicional if pode ser complementada por dois comandos que tornam mais plásticas as nossas expressões condicionais, pois elas permitem executar funções diversas no caso de a condição inicial ser False e não True. Continuando o nosso penúltimo código, podemos colocar uma condição else:
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']
adi = []
adpf = []
outros = []

for item in processos:
    if 'ADI' in item:
        adi.append(item)
    else:
        outros.append(item)
        
print ('Lista de ADIs: ' + str(adi))
print ('Lista de outros processos: ' + str(outros))	
Agora temos dois resultados simultâneos, e não apenas um, o que é muito útil quando queremos fazer uma triagem. 
Repare que o else vem no mesmo recuo do if, para que ele seja entendido como parte da mesma expressão condicional. E, tal como if e os iteradores, o else vem sempre complementado por um ':', cuja ausência gera um erro de sintaxe.
Para refinar a nossa triagem, podemos usar um operador elif (que vem de else if): ele é como um novo if, operando apenas nos casos em que a primeira condição não se confirmou. Por isso, falamos de condicionais encadeadas. 
processos = ['ADI500', 'ADI5500', 'ADPF250', 'MS3456']
adi = []
adpf = []
outros = []

for item in processos:
    if 'ADI' in item:
        adi.append(item)
    elif 'ADPF' in item: 
        adpf.append(item)
    else:
        outros.append(item)
        
print ('Lista de ADIs: ' + str(adi))
print ('Lista de ADPFs: ' + str(adpf))
print ('Lista de outros processos: ' + str(outros))
Você também pode aninhar condicionais, o que ocorre quando a função executada por um if é também uma função condicional. Mas deixaremos esse desafio para as Atividades práticas.
6. Resumo
Neste texto, você deve ter aprendido:
Entender que os valores de expressões com '==' são variáveis booleanas (True ou False).
Desenvolver expressões condicionais com if, else e elif.


Iteradores e listas
Alexandre Araújo Costa — Thu, 28 Jan 2021 01:21:04 GMT
1. Introdução
No Módulo 2 do curso, você aprendeu especialmente sobre as variáveis string, com operações simples, realizadas dentro do console. Neste módulo, passaremos ao espaço em que você efetivamente desenvolverá seus programas: o Editor.
Somente nesse espaço é que você conseguirá criar algoritmos: sequências de comandos, que devidamente executados, podem oferecer os resultados que você busca por meio desse encadeamento de funções e variáveis.
2. Do Console ao Editor
O Editor é a parte mais importante do Spyder, tanto que ele fica no ponto que mais se destaca ao nosso olhar: o canto superior direito. No primeiro momento, o Spyder apresenta no Editor uma propaganda do Kite, que é uma ferramenta que auxilia o desenvolvimento de softwares.
Trata-se de uma ferramenta interessante, que oferece um auto-completar mais robusto, mas que escapa aos objetivos deste curso (se você tiver interesse, existe nessa tela o link para o help desse aplicativo). Então, nosso primeiro passo será fechar as duas janelas que estão em aberto (temp.py e kite_tutorial.py) e abrir um novo arquivo, para conter o seu programa.

Fechando as duas janelas, o Spyder abre automaticamente um documento novo: untitled.py. Esse é um documento em branco, apenas com uma indicação da autoria e da data de criação (em verde, entre aspas triplas) e um comentário na primeira linha indicando que o encoding padrão é UTF-8. 
Encoding indica a forma como os dados são gravados. Quando você grava um arquivo, cada caractere é representado por um código. Um encoding é um conjunto específico desses códigos que designam um caractere específico. Se você grava um arquivo com um encoding, é preciso abri-lo com o mesmo encoding, sob pena de haver leituras erradas.  No nosso caso, devemos usar exatamente o UTF-8, que é o encoding padrão da internet, utilizado inclusive nas páginas dos tribunais brasileiros.
Comentários são trechos de código introduzidos por um #, que indica que essa parte do texto não deve ser executada. Usamos os comentários para o que se chama de documentação, que é a explicação do que faz cada parte do nosso programa, para facilitar a sua compreensão posterior (inclusive por nós mesmos, já que com o tempo nos esquecemos do sentido específico de cada uma das linhas que escrevemos).
Se você quiser, pode alterar esse texto incial dos seus códigos no menu Tools: Prefereces: Editor: Advanced Settings: Edit Template for new files. Isso abrirá o arquivo template.py, que em que você pode definir o que você quer que apareça no início de cada um dos seus programas. 
No menu Tools: Preferences: General: Advanced Settings você também pode alterar a linguagem do Spyder para português, se você preferir. Mas vamos continuar usando o inglês, pois a maior parte dos recursos de auxílio à programação está em inglês e, por isso, dominar a terminologia em inglês facilita o seu desenvolvimento posterior.
Agora que você tem o seu Editor aberto, podemos fazer nosso primeiro exercício: retome o ponto 4.4 do texto Funções e Variáveis, em que criamos um mecanismo para extrair o nome do relator de uma string. Como usamos o console, você precisou fazer cada passo. Agora, o desafio é criar uma sequência de passos a serem seguidos de uma vez, para alcançar o resultado. Sempre é possível escrever resolver um problema de várias formas e uma delas é:
string = 'ADI 333, Relator: Marco Aurélio, Resultado: Procedente'
inicio = string.find('Relator: ')+len('Relator: ')
fim = string.find(',',inicio)
print (string[inicio:fim])
Não usaremos mais as capturas de tela do console porque você não tem como copiar os textos a partir das imagens. Usando a caixa de texto de programação, você pode copiar facilmente os textos para o seu Editor, sem ter de digitar tudo novamente.
Se você colar esse pequeno programa no seu Editor, não ocorrerá nada imediatamente. No console, o texto que você colar pode ser executado por meio de um Enter. No Editor, para executar o programa, é preciso dar o comando Run (atalho F5), o que vai fazer com que no seu console apareça o resultado do input do seu programa: o output Marco Aurélio.
Outra grande vantagem do Editor é que, ao contrário do que ocorre no Console, você pode gravar (usando o Save do Spyder) os códigos que você desenvolve, gerando arquivos com a extensão .py. Esses arquivos podem ser depois abertos e executados no ambiente do Spyder, mas também podem ser executados pelo seu sistema operacional.
3. Listas
Agora é hora de inserir um novo tipo de variável, que também usaremos exaustivamentes: as listas. Enquanto as strings são sequências de caracteres, as listas são sequências de objetos.
animais = ['cachorro', 'bem-te-vi', 'jacaré']
numeros = [1, 2, 3, 100, 2165]
listas = [animais, numeros]
tudomisturado = [1, 2, 'cachorro', numeros]
Uma das coisas interessantes do Pythone é que não importa o que você coloca em uma lista. Tudo cabe nelas e cada um desses objetos é identificado pela sua posição, exatamente como nas strings. As únicas peculiaridades das listas são bastante intuitivas:
elas ocorrem sempre entre colchetes. Se você usar parênteses, o que  terá será uma lista imutável (que não pode ter sua composição alterada por funções), que se chama tupla. 
os objetos são separados por vírgulas.
Com o que você já sabe de posição nas strings, você pode compreender as expressões abaixo. Caso não entenda, convém voltar ao texto do Módulo 2 e reler o texto sobre posição nas strings).
Não é demais lembrar que a primeira posição é a 0 e não a 1.
Você pode ler elementos de uma lista usando a mesma lógica das strings, com os marcadores de posição. Mas como você pode fazer para ler o último valor de uma lista?
Primeiro, vamos construir uma lista com os números inteiros de 0 a 9, o que podemos fazer aplicando a função list ao comando range(10), que você já conhece.
Para extrair o último elemento da lista, usaremos posições negativas. Até agora, somente trabalhamos com posições positivas, mas também podemos usar posições negativas, baseadas no fato de que o Python trata a última posição como sendo também a primeira posição negativa: -1. Assim, se você quiser somente os dois últimos números de uma lista com 10 números, você pode usar o comando:
lista = list(range(10))
print(lista[-2:])
Outra característica interessante das listas é que elas são concatenáveis, como as strings. Veja o resultado do código:
lista = list(range(10))
print (lista + lista)
Uma vez que você entenda como funciona uma lista, você entenderá facilmente o que é um iterador, pois o iterador que utilizamos (for) é normalmente baseado em listas.
4. Iterador for
O iterador for é uma forma de executar uma função com relação a cada um dos objetos de uma lista. Por exemplo:
for item in animais:
	print (item)
Se você acrescentar essas duas linhas ao seu editor e executar (run), o resultado será:
Portanto, o que o comando anterior realizou foi:
 processar a função print uma vez para cada uma das posições contidas na lista animais;
em cada execução da função, atribuir à variável item o valor correspondente ao objeto contido na lista. 
Como a lista tem 3 itens, são 3 execuções de print, cada uma imprimindo o valor contido na respectiva posição.
No âmbito do direito, podemos ter uma lista composta pelos numeros das adis a serem buscadas e uma string com o formato geral dos endereços em que eles estão gravados, como já vimos no texto Funções e Variáveis. Se usarmos o iterador for, podemos gerar os endereços que devem ser buscados no STF.
adi = ('333','444', '555', '666')
url = 'http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=0&numProcesso='

for item in adi:
    print (url + item)
Se você observar com cuidado, verá que o formato geral do for é:
for variável in lista:
    função a ser repetida
Dois detalhes importantes sobre esse formato:
É essencial que a primeira linha seja encerrada por um ':', que indica que depois disso virá a função a ser repetida.
 É necessário um marcador para que o Python saiba exatamente qual é a função a ser iterada. Há linguagens que marcam com parênteses ou com chaves essa funções. Em Python não: a única marcação exigida é um recuo, que chamamos tipicamente de indentação (um anglicismo que vem de indentation, palavra inglesa para recuo).
Não importa quantos espaços você coloque antes do print, desde que haja um espaço que o deixe mais à direita que o for. Porém, há um costume entre os desenvolvedores em Python de deixar 4 espaços, que é o recuo padrão, ou usar um símbolo de tabulação.
Parece que dois espaços é pouco, pois pode dar destaque suficiente na leitura, mas isso é só uma questão de legibilidade. Se você colocar 1, 2 ou 10 espaços, seu programa rodará da mesma forma. Porém, uma vez que você definir uma indentação, o Python só vai entender como ligado ao for outras linhas de comando que tenham o mesmo recuo.
Inclusive, se você usar uma indentação de 1 tabulação e outra de 4 espaços, elas não serão entendidas como recuos idênticos. Uma vez que você defina o recuo usado na linha seguinte ao for, ele precisa ser mantido, para que o Python entenda que funções nas linhas seguintes fazem parte do loop (código a ser iterado) estabelecido pelo for.
for item in adi:
    print ('endereço da ADI' + item + ':')
    print (url + item)
Outro detalhe: não importa o nome que você dá à variável iterada. Usamos aqui o nome item, mas podemos usar n, vez, abacate ou qualquer outro nome válido para variáveis (tópico que também estudamos no texto passado). As expressões seguintes vão gerar exatamente o mesmo output do comando anterior.
for n in adi:
    print ('endereço da ADI' + n + ':')
    print (url + n)
    
for vez in adi:
    print ('endereço da ADI' + vez + ':')
    print (url + vez)
Atente a dois erros muito comuns que cometemos ao definir iteradores:
Esquecer os dois pontos. Várias vezes eu esqueço e o resultado é um erro de invalid syntax, pois os ':' são necessários para a devida construção do iterador.
Usar recuos diferentes, o que tipicamente gera como resultado um IndentationError.
Tomados esses cuidados básicos, você conseguirá dominar facilmente esse instrumento muito poderoso de iteração.
Desafio: tente descobrir qual é a interessante coincidência que ocorrerá quando você usa um for iterando a lista:
lista = [0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9]
lista = [0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9]

for n in lista:
    print (n)
Trata-se de um caso bem particular, em que o valor do objeto contido na lista é idêntico a sua posição. O número 0 ocupa a posição 0, o número 1 ocupa a posição 1 e assim por diante. Por isso, a iteração acima vai gerar um curioso resultado:
Essa é uma  ferramenta importante para nós porque se trata de uma forma simples de gerar uma lista ordenada de números inteiros, que se inicia em 0 (como as posições de sequências em Python).
E se eu quisesse uma lista de 1000 números? Não seria aconselhável escrever uma lista assim, mas você pode gerá-las trocando a sua lista escrita a mão pela expressão range(1000):
for n in range(1000):
    print (n)
Em menos de um segundo, seu computador deve ser capaz de imprimir esses 1000 números na tela. No meu, ele demorou algo em torno de 2 segundos para produzir uma sequência de 10.000 números. 
Desafio: agora que você consegue produzir listas quase infinitas de números, você pode fazer algo muito útil para os nossos extratores: gerar listas com os endereços de todas as ADIs em um determinado intervalo: entre 5000 e 6000, por exemplo.
for n in range(1001):
    print ('ADI'+str(5000+n))
Repare neste código dois detalhes dos quais já havíamos falado antes:
O intervalo entre a ação 5000 e a 6000 tem 1001 objetos;
Só podemos concatenar strings com outras strings, nunca strings com números. Por isso, como você já vez na Atividade 1, é preciso converter a variável numérica n em uma string, o que se consegue pelo comando str(n). No caso, str(5000+n) porque 5.000 é o número inicial de nossa sequência.
A esta altura, você já deve ter imaginado que o problema que colocaremos no final desta unidade seja produzir a lista das urls que deverão ser buscadas para podermos colher as informações sobre esses processos. E você imaginou bem.
4.1 Combinando listas e iteradores
No último código, você aprendeu a gerar uma sequência de nomes de ADIs. Mas como é possível armazená-las em uma lista?
Basta usar, no lugar do print (que envia para a tela) o comando nomedalista.append, que armazena os dados na última posição de uma lista anteriormente definida. 
Esse anteriormente definida é importante porque, antes de acrescentar elementos a uma lista, ela precisa ser criada, mesmo que esteja em branco, como ocorre no seguinte caso:
adi = []
for n in range(1001):
    adi.append ('ADI'+str(5000+n))
    
print (adi)
Com esse código, você consegue gerar uma lista com os nomes de todas as ADIs de 5000 a 6000. Esse é um tipo muito importante de construção porque nós o usaremos depois de extrairmos os dados de um processo, pois é com um comando derivado dessa construção que poderemos gravar os dados de cada processo em uma lista que segue uma ordem bem definida. 
Quando construirmos nossos geradores de bancos de dados, você aprenderá a  'empilhar' essas listas, visto que uma 'pilha' de listas bem organizadas tem a mesma estrutura de uma tabela. Mas a geração dessas tabelas pode esperar um  pouco porque, antes disso, você precisa aprender mais algumas funções.
5. Resumo
Neste texto, você deve ter aprendido:
A criar programas no editor e salvá-los.
Trabalhar com listas, extraindo os valores de certas posições.
Criar loops com o for, executando comandos de forma iterada.
Utilizar o iterador for para gerar sequências de números inteiros.



Módulo 05 - Funções, Módulos e Programas
Alexandre Araújo Costa — Wed, 27 Jan 2021 02:25:00 GMT
Leitura: Estudo obrigatório do Módulo 5
Atividade 
a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 
2. Introdução
Até aqui, você aprendeu a:
definir e manipular variáveis,
definir e manipular listas,
criar loops usando o iterador for e
criar expressões condicionais com operadores lógicos.
Com esses instrumentos você pode fazer vários programas que são capazes de lidar com dados previamente definidos (as listas de dados ou as strings que apresentamos no enunciado dos problemas práticos apresentados para vocês até agora). 
O desenvolvimento da habilidade de buscar e organizar dados que possam ser operados por esse programa será definido nos próximos módulos. Neste módulo, apresentaremos algumas funcionalidades do Python que auxiliam a desenvolver os programas que usaremos especificamente no curso de Data Science: funções e módulos.
3. Estudo obrigatório
Costa, Alexandre. Funções e Módulos. Code.arcos, 2021.
Castro, Pedro Luz. Funções em Funções e Iterators, de 00:00 a 16:20. Youtube, 2020.
4. Estudo complementar
1: Miller, Brad; Ranun, David. Como Pensar Como um Cientista da Computação. Cap. 5 - Funções.
Castro, Pedro Luz de. Dicionários. Youtube, 2020.
Na primeira edição do curso, utilizamos um sistema de extração de dados que usava dicionários. Estratégias de extração que combinam dicionários e Xpath são poderosas formas de construir programas capazes de, ao mesmo tempo, extrair e organizar os dados, oferecendo como resultado bancos de dados já estruturados.
Porém, nossa escolha no curso DSD foi a de dividir esse trabalho em dois programas diferentes: extratores e geradores de tabela. Com isso, os dicionários deixaram de ser uma parte central do curso básico de programação, mas eles são uma ferramenta muito interessante para algumas estratégias avançadas de data science e direito.
4. Dados complementares
 Tabela Titanic. Arquivo .csv com dados do titanic, para fazer atividades que demandem dados.
4. Atividades
4.1 Atividade sugerida: Exercício Módulo 5
4.2 Atividade complementar: FizzBuzz
FizBuzz é um desafio clássico de computação:
Escreva uma função que, para todo número entre 1 e 100, printe:
a) "Fizz" se o número for divisível por 3;
b) "Buzz" se o número for divisível por 5;
c) "FizzBuzz" se o número for divisível por 3 e por 5;
d) O próprio número, em todos os outros casos.
A resolução do problema pode ser encontrada na seguinte videoaula.
Videoaula: Resolução do FizzBuzz.
4.2 Atividade avançada: Lista de Exercícios 2
A atividade é a resolução da Lista 2 de exercícios, que envolve alguns conhecimentos mais avançados e cuja resolução, feita pelo Stefan, está no video abaixo.
Rotenberg, Stefan . Videoaula: Resolução da Lista 2.
Esta é uma longa resolução da lista 2 porque, de fato, ela vai muito além de uma resolução, pois o Stefan usa as questões como base para explorar vários conhecimentos sobre programação em Python.



Exercícios Módulo 2 - Problemas básicos
Alexandre Araújo Costa — Tue, 26 Jan 2021 17:20:10 GMT
Estes problemas básicos se destinam a ser resolvidos no console do Spyder.
Problema 1. Modificando strings
Copie os seguintes dados e cole no console do Spyder.
processo = 222
classe = 'ADIn'
Depois, utilizando as funções replace e str, modifique os valores das variáveis de forma que a concatenação classe + processo gere a string 'ADI222'.
Problema 2. De strings a variáveis numéricas: ida e volta
Uma vez que você tenha conseguido fazer a atividade anterior (de tal forma que processo corresponda a '222' e classe corresponda a 'ADI'), modifique a variável processo por meio do uso de funções e de operações matemáticas (não vale simplesmente redefinir o valor de processo!) de tal forma que a concatenação classe + processo gere a string 'ADI223'. 
processo = '222'
classe = 'ADI'


Problema 3. Extraindo trechos de uma string
Copie o trecho seguinte e cole no seu console. Ele define para a variável html o conteúdo de um trecho da string que o seu computador recebe quando clica no link da ADI 6000 (e que aparece quando você entra nesse link e clica Ctrl-U). Usando a lógica do marcador de inicio e marcador de fim, trabalhada no texto, extraia dessa string o nome do relator.
Como atividade complementar, você pode se exercitar extraindo outros conteúdos: Requerente, Requerido, Origem, etc.
html = '''
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6000
Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF: 30-Ago-2018
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 30-Ago-2018
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Dispositivo Legal Questionado
     Leis n° 8071, de 27 de agosto de 2018 e n° 8072, de 27 de agosto  de  2018, 
ambos do Estado do Rio de Janeiro. 

     Lei n° 8071, de 27 de agosto de 2018

                                       Dispõe  sobre  a  composição  das  perdas 
                                       salariais dos servidores do Quadro  Único 
                                       de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
                                       do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar  de  01  de 
setembro de  2018,  as  remunerações  dos  servidores  ocupantes  de  cargo   de 
provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções  gratificadas  e 
funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do  Estado 
do Rio de Janeiro. 

     Art. 002º - As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  atendidas   pelas 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir 
créditos suplementares. 

     Art. 003º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Lei n° 8072, de 27 de agosto de 2018

                                        Dispõe sobre  a recomposição  de  perdas 
                                        remuneratórias dos seridores  do  Quadro 
                                        Permanente  de  Serviços  Auxiliares  do 
                                        Ministério Público e Defensoria  Pública 
                                        do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 001º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores  do  Quadro  Permanente  dos  Serviços 
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 002º - Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração, a contar 
de 01 de setembro de 2018, dos servidores do Quadro  Permanente  de  Pessoal  de 
Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 003º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 001º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 004º - As despesas resultantes da aplicação do artigo 002º  desta  lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública  do 
Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos 
suplementares.

     Art. 005º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 003°, 0IV
- Art. 005°, "caput"
- Art. 037, "caput"
- Art. 084, 0II
- Art. 165
- Art. 169


Resultado da Liminar

Decisão Monocrática - Liminar Deferida

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. 
     - Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
     - Acórdão, DJ 15.10.2019.

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 15.10.2019

Decisão Monocrática da Liminar
     Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro,
em face das Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 daquele Estado, que conferem,
respectivamente e a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5%
(cinco por cento) na remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro. Eis o teor das leis impugnadas:
LEI 8.071, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar
de 1º de setembro de 2018, as remunerações dos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de
provimento em comissão, funções gratificadas e funções
comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEI 8.072, de 27 de agosto de 2018.
Art. 1º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a
remuneração, a contar de 1º de setembro de 2018, dos
servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do artigo 1º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação do artigo 2º
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inicialmente, o Autor reporta-se à situação de penúria das finanças
do Estado do Rio de Janeiro, notadamente a partir do ano de 2016, a qual
teria culminado, com respaldo no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da
administração financeira do Estado, e em posterior adesão do Estado ao
Regime de Recuperação Fiscal – RRF, instituído pela Lei Complementar
159/2017.
Observa o Autor que, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
citada, é vedada, durante a vigência do RRF, a concessão de reajuste a
membros dos Poderes ou de órgãos, e a servidores e empregados
públicos, entre outros.
Informa que, a despeito desse grave contexto fático e normativo, a
Assembleia Legislativa derrubou o veto aposto pelo Chefe do Poder
Executivo aos projetos de lei dos quais resultaram as normas
impugnadas, concedendo reajuste a servidores do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Salienta que, durante o processo legislativo das normas em foco, o
Conselho de Supervisão Fiscal do Ministério da Fazenda alertou que os
referidos projetos de lei, caso aprovados e concretizados, seriam causas
para exclusão do Estado do RRF, o que, segundo a Secretaria de Estado
de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, implicaria a imediata obrigação
de pagamento, pelo Estado à União Federal, de mais de R$ 27 bilhões de
reais, além dos encargos de inadimplência.
Posto esse cenário, argumenta o Autor que as normas atacadas
implicam violação ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, pois “(i) colocam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública como instâncias hegemônicas, acima do modelo de
neutralidade e igualdade institucional traçado pela Constituição Federal; e (ii)
aniquilam o Poder Executivo e a prerrogativa de seu Chefe de direção geral da
Administração Pública, consistente, no caso dos autos, na adesão do Estado ao
RRF e na sua vital manutenção”.
Afirma, ademais, que as leis em questão violam os princípios da
moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, porque
“concretizam interesses pecuniários e próprios de um grupo de servidores do
Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria às custas do retorno
do Estado do Rio de Janeiro ao caos financeiro e social”, havendo, com a
potencial exclusão do Estado do RRF, risco de “imediata interrupção da
prestação dos mais básicos serviços públicos”.
Alega, também, haver violação ao princípio da isonomia, em razão
de as leis hostilizadas conferirem tratamento privilegiado a determinado
grupo de servidores, em detrimento dos demais, e da própria população
do Estado do Rio de Janeiro, que seria extremamente prejudicada com a
exclusão do Estado do RRF.
Aduz existir afronta aos princípios do sistema financeiro e
orçamentário, na medida em que as leis hostilizadas conduzem “à
exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”, bem como “representam
grave retrocesso e colocam-se na extrema contramão do dever constitucional de
gestão responsável”.
Argui, por fim, que a Lei Fluminense 8.072/2018 padeceria de vício
de inconstitucionalidade formal, no que tange à Defensoria Pública, por
inobservância dos arts. 134, § 2º e 99, § 2º, da Constituição Federal, de
aplicação obrigatória aos Estados por força do princípio da simetria, dos
quais se extrai que compete privativamente ao Defensor Público-Geral a
iniciativa de lei que trate da remuneração de seus servidores.
Com esses fundamentos, e vislumbrando haver periculum in mora na
potencial exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal, já
sinalizada pelo Conselho de Supervisão do Ministério da Fazenda, o
Autor formula pedido cautelar para que seja determinada a imediata
suspensão dos efeitos das leis impugnadas.
No mérito, requer a confirmação da medida cautelar, com a
declaração de inconstitucionalidade das normas hostilizadas.
A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, ASSEMPERJ, e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, SINDIJUSTIÇA-RJ, manifestaram-se nos
autos requerendo a admissão de seu ingresso como amici curiae (peças 11
e 15, respectivamente, dos autos eletrônicos). Em suas razões, sustentam a
validade das normas questionadas e a impossibilidade de concessão de
medida cautelar.
É o relatório.
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário (A constituição e as leis a ela anteriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da
relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), da relevância da questão constitucional (ADI 804 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de periculum in mora, tais os entraves à atividade econômica (ADI 173 MC,
Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990), social ou político.
Na presente hipótese, estão presentes os necessários fumus boni juris
e periculum in mora para a concessão da medida liminar.
Sem prejuízo da posterior apreciação das teses contidas na petição
inicial, a respeito da alegada afronta aos arts. 2º, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput,
84, II, 134, § 2º, c/c art. 99, e 165 a 169, todos da CF, entendo manifesto, por
fundamento diverso, o fumus boni iuris.
Os grandes desafios da Democracia representativa são o
fortalecimento e a plena efetivação dos mecanismos de controle
impeditivos da ocorrência de abuso de poder político ou econômico nas
eleições, de maneira a evitar o surgimento de condições que possam
desequilibrar seu resultado, maculando a legitima vontade popular.
A norma impugnada concedeu aos servidores do Poder Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
vantagem remuneratória consistente no reajuste de 5% (cinco por cento)
sobre seus vencimentos, com eficácia imediata já para o próximo mês de
setembro de 2018; ou seja, pouco mais de 30 dias das eleições gerais.
A concessão e implantação de aumento salarial a categorias
específicas às vésperas do pleito eleitoral, portanto, poderá configurar
desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais
possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a
liberdade do voto (CF, art. 60, IV, b); ao pluralismo político (CF, art. 1º, V e
parágrafo único), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a
moralidade pública (CF, art. 37, caput).
Observe-se, que em respeito aos princípios constitucionais que
regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do
período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos
no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação
eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza, conforme o
art. 73, VIII, da Lei 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
O percentual concedido se amolda a hipótese do inciso VIII, do
referido art. 73, uma vez que é superior a inflação apurada no mesmo
período pelos índices oficiais de pesquisa (IPCA/IBGE), que, neste ano de
2018, registra o patamar de 2,94%; pois a legislação aprovada prevê um
benefício setorial, não se qualificando como revisão geral da remuneração
(art. 37, X, da CF), pois não destinada a todos os servidores da
Administração Pública estadual.
É fato notório o quadro narrado na petição inicial a respeito do
estado atual das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive
no tocante à potencial frustração de pagamentos a servidores públicos em
passado recente; que bem demonstra que aprovações legislativas
concessivas de aumentos salariais têm, no momento presente, forte apelo
junto ao eleitorado fluminense e, naturalmente, mobilizam todo tipo de
interesse político, social e corporativo, com perigosos reflexos na
normalidade e legitimidade das eleições em curso naquela unidade
federativa.
Ressalte-se, ainda, que o texto constitucional prevê o abuso do poder
político nas eleições como conduta merecedora das mais graves sanções
políticas, cíveis e administrativas, como revelado pela art. 14, § 9º, da CF,
que determina ao legislador complementar a instituição de hipóteses de
inelegibilidades voltadas a proteger a “normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta”; bem como, o
implemento do referido reajuste salarial, em franca violação à legislação
eleitoral, nos termos do §4º do art. 37 do texto constitucional, sujeita os
agentes públicos responsáveis por sua implementação (Governador e
demais chefes de Poderes e órgãos autônomos), por expressa indicação
do art. 73, § 7º, da Lei 9.504/1997, às sanções da Lei de Improbidade
Administrativa, na forma do art. 10, incisos IX e XI, e do art. 11, caput e
inciso I, da Lei 8.429/1992.
O perigo da demora está caracterizado pela proximidade do
processo eleitoral, que recomenda a atuação imediata do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a fim de prevenir a consumação de condutas que
têm o potencial de desestabilizar o curso regular das eleições; uma vez
que, as leis em questão foram publicadas no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro em 28/8/2018, terça-feira, impugnadas perante o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/8/2018, quinta-feira; com
previsão de efeitos imediatos, a contar de 1º/9/2018, sábado próximo.
Consequentemente, as vésperas das eleições, caso mantida a eficácia das
leis impugnadas, a folha de pagamento dos órgãos públicos afetados será
impactada pelo benefício concedido a poucos dias do pleito eleitoral.
Diante de todo o exposto, em face da gravidade das questões e as
possíveis repercussões eleitorais pela manutenção da eficácia do ato
impugnado, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art.
21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A
MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta
SUPREMA CORTE, para suspender os efeitos das Leis 8.071/2018 e
8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que conferem, respectivamente e
a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5% (cinco por cento) na
remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Comunique-se ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao
Governador, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e ao Defensor Público-Geral, todos do Estado do Rio de Janeiro,
para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-lhes informações,
no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República,
sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se
manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999.
Por fim, considerando que a ASSEMPERJ e o SINDJUSTIÇA-RJ
preenchem os requisitos legais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI
CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
da medida ora concedida.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2018.


Incidentes

     Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação dos
Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro, ASSEMPERJ (Petição
STF 74.969/2019, peça 85 dos autos), e pelo Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Rio de Janeiro, SINDJUSTIÇA/RJ (Petição STF
75.230/2019, peça 87), ambas na qualidade de amicus curiae, em face de
decisão deste Relator (decisão de 29/10/2019, peça 83) que negou
seguimento aos Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do
mérito da presente Ação Direta pelo Plenário da CORTE.
Aludem ao artigo 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil para
defender o cabimento dos primeiros aclaratórios, cujos vícios ali alegados
são de um modo geral reiterados nesse novo recurso.
Pleiteiam o provimento dos Segundos Embargos para que os
Primeiros “sejam submetidos a julgamento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal”, possibilitando a reforma do acórdão embargado, “no sentido de
conhecer a constitucionalidade das Leis 8.071/18 e 8.072/18 do Estado do Rio de
Janeiro”.
É o relatório.
Pela decisão de 29/10/2019 foi negado seguimento aos primeiros
Embargos Declaratórios com fundamento na ausência de legitimidade
recursal dos peticionantes.
Os Segundos Embargos de Declaração, opostos em 28 e 29 de
novembro do corrente ano, encontram-se prejudicados, pois não há mais
qualquer possibilidade de reversão do acórdão Embargado.
Em 29/10/2019, neguei seguimento aos Primeiros Embargos de
Declaração interpostos pelos embargantes, os quais veiculavam
basicamente as mesmas argumentações apresentadas nessa
oportunidade. Na ocasião, considerando a não interposição de recurso
por parte dos sujeitos com legitimidade para tanto e o decurso do prazo
recursal, determinei à Secretaria que certificasse imediatamente o trânsito
em julgado, o que foi feito (peça 84 dos autos eletrônicos).
Como se sabe, os Segundos Embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os Primeiros. No
caso, a inadmissão dos Primeiros Embargos de Declaração formalizados
pelos amici curiae está amparada em recente e firme jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, moldada já após o advento do Novo
Código de Processo Civil.
Portanto, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios
passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber,
omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o
propósito infringente, para o qual não está vocacionado o presente
recurso.
Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(petição STF 74.969/2019 e petição STF 75.230/2019).
Ficam os peticionários advertidos de que a reiteração de
expedientes descabidos importará a aplicação das sanções cabíveis.
Arquivem-se os autos imediatamente.
Após, publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da
CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de
servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os
Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva.
2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm
nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a
todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não
apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante
remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo.
3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.

Indexação
    LEI ESTADUAL
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Comandos e Variáveis
Alexandre Araújo Costa — Tue, 26 Jan 2021 03:51:42 GMT
1. Comandos
No começo estão os verbos: os verbos nos dão as expressões que utilizamos para definir as ações que o nosso programa deve executar:
imprima
grave
busque
Cada uma dessas expressões é chamada de função (function), e todo algoritmo tem como elemento básico essas essas determinações de fazer alguma coisa. 
Fazer o quê?
imprima algo
grave algo
busque algo
Esse "algo" é um objeto que complementa a função, sendo que a combinação função + objeto nos oferece os exemplos mais simples de comandos (em inglês, statements, palavra que costuma ser traduzidas por instruções). 
Quem tem formação em direito tipicamente conhece a diferença entre uma ordem concreta e uma norma abstrata, e a diferença entre funções e comandos é similar: 
comandos são instruções concretas, na medida em que eles se constituem em expressões executáveis;
funções são instruções abstratas, na medida em que elas somente podem ser executadas na medida em que você complemente a função com alguns valores, sem os quais não é possível saber exatamente o que deve ser executado.
Abra x.
Esta é uma função, pois você entende que se trata de uma instrução para abrir algo, mas não é possível executar essa função porque o x não foi determinado.
Abra o Spyder. 
Este é um comando para você abrir o Spyder. Executar esse comando é simples, desde que você tenha instalado a plataforma Anaconda. No Windows, basta você digitar Spyder no menu de busca que fica no canto inferior direito:
Quando você fizer isso, basta clicar sobre o Spyder e ele executará o programa, abrindo uma tela que a primeira vista parece desafiadora:
São muitas janelas ao mesmo tempo, e elas podem parecer um pouco confusas a quem está começando a usar esse ambiente de desenvolvimento. Como esse é provavelmente o seu caso, vamos por partes, e a primeira parte a ser explorada é a janela chamada console, no canto inferior direito.
Essa é uma janela em que você pode inserir comandos simples como input [In] e você receberá o resultado desses comandos como output [Out]. Para começarmos, insira no console o comando: print('STF'). 
Tome o cuidado de repetir todos os caracteres, pois as linguagens de computação têm uma sintaxe muito estrita e pequenas mudanças podem modificar bastante o resultado. Se você copiou corretamente, o resultado será o seguinte:
Seguindo a sua determinação, o Spyder imprimiu na tela a sequência de caracteres STF. Porém, se você não tomar cuidado, pode gerar resultados muito diversos. Tente os comandos:
print STF
Nesse caso, você deve ter a seguinte mensagem de erro no console:
Quando não há parênteses, o Spyder acusa um "erro de sintaxe", ou seja, a falta de um elemento necessário para que o comando seja compreensível. Trata-se de um esquecimento tão comum que a mensagem de erro já traz a sugestão de correção.
Em sua teoria linguística, Saussurre diferenciou os aspectos sintáticos da linguagem (ligados à observância das regras de construção das expressões linguísticas) dos seus aspectos semânticos (ligados à compreensibilidade dos significados). O Python utiliza essa distinção para diferenciar os erros que cometemos ao codificar os comandos, e você receberá o aviso de SyntaxError dezenas de vezes ao longo do curso, pois ele ocorre cada vez que esquecemos de inserir algum elemento necessário para que os comandos estejam completos.
Todo comando   print exige um complemento entre parênteses, tanto que você encontrará esse comando (function) descrito como print(), para indicar que a sua sintática exige esse complemento entre parênteses. 
Tente agora uma nova expressão:
print (STF)
Repare que este é um erro diferente. Não é um SyntaxError, mas um erro semântico, referente ao significado da expressão (name) STF. 
Quando você manda imprimir 'STF', o que o computador entende é que você mandou imprimir uma sequência (string) de caracteres formada por S, T e F. Ele não tem elementos para entender que STF é um tribunal, nem mesmo que é uma sigla. 
A string 'STF' não aponta para um objeto externo a ela (um tribunal, uma quantidade, um endereço): ela é simplesmente uma sequência de letras, como seria também 'TSF' ou "FST". 
O marcador de string são as aspas (para o Python, tanto faz usar aspas duplas ou simples, desde que você abra e feche a string com aspas do mesmo tipo), que possibilitam que você use comandos como:
O print é entendido como um comando, mas o 'print', por estar entre aspas, é processado como uma string. Porém, se você insere o print (STF), sem aspas, o Python entende que STF seria um nome (name), ou seja, uma expressão que aponta para um objeto (que pode ser um número, uma string ou uma função). 
Todo nome tem um significado, mas STF não é o nome de uma função do Python e você não atribuiu significado algum à expressão STF. O NameError indica que  STF é um nome que não teve seu significado definido. E o mesmo ocorre com o Print em maiúscula, que não é um comando do Python e, por isso, também é entendido como um nome que não tem significado definido, o que gera a mensagem de erro 'name STF is not defined'.
A falta de um significado não é um problema sintático (que é uma expressão mal construída pela falta de um elemento), e sim um problema semântico (uma incapacidade de dar sentido a um nome cujo sentido não havia sido determinado previamente), o que gera o NameError, em vez do SyntaxError.
Agora tente um novo comando:
Print ('STF')
Observe que você teve a mesma mensagem de erro porque Print não é uma função do Python, que é sensível à diferença entre maiúsculas e minúsculas. Print é diferente de print, que é diferente de PRINT. Portanto, o Python não tem como processar o comando Print ('STF'), que não tem significado algum na linguagem Python.
Não usamos o termo linguagem de programação à toa. Python é efetivamente uma linguagem, que é processada por um programa específico: o interpretador. Diferentemente do seu cérebro, que busca dar sentidos adequados para expressões com problema (como "Python é uma langagem"), o interpretador do Python só sabe processar expressões construídas de forma muito precisa.
Essa incapacidade de lidar com imprecisões pode parecer um defeito, mas não é. Uma linguagem extremamente precisa exige que você explique exatamente o que ela precisa fazer (o que pode ser um peso), mas ela realiza exatamente aquilo que você determinar. A exigência de que a função print tenha um complemento entre parênteses permite que você saiba exatamente o que você está mandando imprimir. A diferenciação entre STF e 'STF' permite que você mande imprimir strings (como 'STF' ou 'Marco Aurélio' ou 'Procedente') ou que você imprima o conteúdo de nomes cujo significado você defina previamente.
2. Variáveis
2.1 Nomes
Como posso definir significados para um nome? 
Depende, é claro, do tipo de significado que você atribua a ele. Neste ponto, vamos começar pelo significado que mais usaremos: nomes podem significar uma string. 
Para atribuir (assign) um significado ao nome, usamos a função '=':
Importante: Processo = 'ADI333' não é uma afirmação sobre o nome processo, mas é uma atribuição de significado. Em Python, o símbolo de igual não é '=', mas é '=='. 
Uma vez definido que o nome processo terá por conteúdo a string 'ADI333', a expressão processo == 'ADI333' será uma afirmação verdadeira, enquanto processo == 'ADI222' será uma afirmação falsa.
2.2 Variáveis e atributos
Imagine que queremos construir um banco de dados sobre processos. Você já sabe o que é uma unidade de análise e sabe que, quando construímos uma base de dados, nós ligamos cada unidade (cada linha de nossa tabela) a uma série de 'atributos'. Se construirmos uma tabela que têm como unidade de análise processos, podemos ter esses 3 atributos básicos:
Número do Processo
Data de Julgamento
Relator
Como esses atributos variam para cada uma dos processos, eles são chamados de variáveis. Para o analista de dados, que observa as informações a partir de seu significado, as variáveis são os atributos das suas unidades de análise, que entram como parte dos seus bancos de dados. 
Já um programador, concentrados no modo pelo qual o computador processa as informações, as variáveis são nomes dados para dados que é preciso gravar e manipular dentro dos programas.  Quando você define que processo = 'ADI333', seu programa aloca uma certa área da memória do seu computador para guardar esse dado. Por isso, toda vez que você cria uma variável, você precisa atribuir um valor a ela. 
Um analista de dados pode criar uma variável em abstrato, definindo conceitualmente quais serão os atributos que serão mapeados por essa categoria. Porém, dentro da programação, não podem ser criadas variáveis dessa forma, pois variáveis não são categorias, mas são uma determinada ligação entre um nome e um valor. Não existe uma função criar variável processo. O que existe é a atribuição de um valor (como 'ADI333') a um nome, de tal forma que esse nome funcionará como uma variável:
toda vez que você inserir o nome processo, o programa utilizará o valor ligado a esse nome;
toda vez que você atribuir um novo valor ao nome processo, o programa substituirá o valor anterior pelo novo valor.
Em Python, as variáveis são nomes que admitem dois tipos básicos de valores: strings e números (sendo que há vários tipos de números). Você logo se acostumará a chamar de variáveis cada um dos nomes aos quais você designará um valor (que, em termos do modelo de d ados, são os atributos que serão mapeados). 
Cada programa que você escrever lidará com uma série de variáveis porque nunca fazemos algoritmos para lidar com um processo judicial apenas. O trabalho de fazer um programa para analisar processos judiciais só vale a pena quando podemos repetir a mesma operação para um grande número de objetos, de tal forma que o trabalho de fazer o código seja mais rápido do que o trabalho de analisar individualmente cada processo em busca das informações que desejamos.
2.3 O nome das variáveis em Python
Em Python, temos de adaptar a denominação dos dois primeiros atributos porque os nomes não admitem espaços (pois data de julgamento seria entendido como 3 nomes e não como um) e não admite acentos (porque os nomes em Python só podem ser escritos no limitado repertório da tabela ASCII). Os nomes das variáveis precisam começar com uma letra, mas admitem também números e undercores, nada mais.
Assim, podemos adaptar os nomes pensados antes para:
NumeroDoProcesso
data_de_julgamento
Relator
Outra saída típica seria usar underline no lugar dos espaços, ou simplificar ainda mais os nomes, que é o que eu normalmente faço, ficando com uma palavra apenas, em letras minúsculas:
processo
julgamento
relator
A definição dos nomes é uma questão de estilo, mas usarei essa última combinação porque vocês vão ter de escrever várias vezes esses nomes, e nomes mais simples geram menos erros (embora digam menos sobre o que os nomes significam de fato, algo que é mais claro no modelo anterior).
Agora escolha no site do STF uma ação e insira um conteúdo para cada uma dessas variáveis, tal como:
Cronometre o tempo que você leva para entrar na página, procurar os dados do processo e escrever isso no Spyder. Imagino que você levará entre 40 e 50 segundos para realizar essa atividade, com relação a 3 informações simples e pequenas.
Você logo aprenderá a criar um programa que realize isso de forma automatizada, entrando no site do STF, colhendo todos os atributos que você definir em cerca de 1 processo por segundo. Como o programa será centenas de vezes mais rápido (e bem mais preciso) do que você, valerá o esforço de elaborar o algoritmo que diga exatamente o que o computador deve fazer. Para isso, é preciso aprender a lidar com as variáveis.
2.4 Variable explorer
Por falar nas variáveis, é hora de observar uma outra parte do Spyder, que estava um pouco escondida: o explorador de variáveis (variable explorer).
Na exibição padrão do Spyder (Spyder Default Layout), existe uma janela grande na esquerda (que ainda não usamos), e na direita existe o console (que estávamos usando até agora) e também uma janela de Help. Se você olhar com cuidado, verá a aba Variable Explorer ao lado da aba de Help, na janela superior direita.
Para dar mais visibilidade a essa ferramenta que nos é muito útil vamos adotar o formato de tela que será o layout padrão das gravações de tela deste curso: a exibição RStudio, alterada na barra View, como indica o vídeo abaixo, que deve ser visto em tela cheia porque as letras ficam muito pequenas na exibição reduzida:

Essa modificação deixa o explorador de variáveis na sua janela superior direita, e veja que ali estão as 3 variáveis definidas, bem como o conteúdo que atribuímos a elas.
Estão ali as 3 variáveis definidas, com o conteúdo que foi dado. Como atribuímos 3 conteúdos string, o tipo da variável aparece como 'str'.
3. Strings e números
Não confunda '333' com 333.
Os números, em Python, aparecem sem aspas e a sua utilidade é justamente que eles podem ser tratados por meio de operações matemáticas. Se você voltar para o console (que mudou de lado e está agora na parte inferior esquerda) e escrever 333 + 333 , o que aparecerá na sua tela?
Isso ocorre porque um número pode ter vários nomes. 333, 332+1 e 666/2 são três nomes diferentes do mesmo número. O número é a quantidade designada, não importa se o designemos de uma forma direta (333) ou por meio de combinações de símbolos que  (como 111x3). Também podemos designar um número quando o definimos como o valor de uma variável:
Note que, nos inputs, o Spyder deixa os números em amarelo, para ajudar a diferenciar das strings, que são brancas.
Quando definimos que processo = 333, processo passa a ser um nome para a quantidade 333, o que permite que usemos o nome processo dentro de operações matemáticas, tal como se usássemos o numeral 333.
Não confundir o número 333 com o numeral 333, pois numeral é um nome do número, usando algarismos (que, por sua vez, são símbolos usados para construir numerais: 0, 1, 2, III, IV, V, etc.).
Olhe novamente o explorador de variáveis e você verá que algo mudou:
A variável de nome processo continua tendo 333 como valor, mas esse valor agora é um int, ou seja, um número integral (integer). Antes, tratava-se da string '333', que é um valor totalmente diverso. Nesse caso específico, por mais que falemos em 'Número do Processo', o 333 de ADI333 não é um número (uma quantidade), mas é uma indicação de que ela ingressou no Tribunal depois da ADI332 e antes da ADI333. 
Não  devemos usar esse 333 em nenhuma operação matemática e, por isso, devemos tratar o número do processo como str, e não  como int.
Uma vez que retornemos o 333 para string, experimente qual é o resultado das expressões:
processo + processo 
processo - processo
processo * 5
Observe que a primeira expressão concatena as duas strings poderemos usá-lo em uma operação '+', que não é de soma, mas de concatenação. O símbolo '+', que é usado para somar números, é também usado para concatenar strings. Já o símbolo '*' concatena várias vezes uma string consigo mesma.
Porém, não há operações de strings ligadas aos símbolos '-' ou '/', o que gera mensagens de erro: esses dois operadores somente são aplicados a números.
Um problema comum ocorre quando temos uma variável numérica e pretendemos concatená-la com uma string. Isso acontece, por exemplo, se você tem uma lista de 50 andamentos de um processo e deseja chamar cada andamentos desses de andamento1, andamento2, andamento3 e assim por diante. Para usar esse caso no console, você pode definir:
Nesse caso, retorna um TypeError, pois strings somente podem ser concatenadas a outras strings. Pare resolver esse problema, você precisa usar a função str(), que converte uma variável qualquer em uma string, que poderá então ser concatenada.
Outra situação comum é a de você buscar informações em uma base de dados e acabar tendo números no formato string. Você pode ter uma tabela com a duração do processo ou o valor da causa, que são quantidades, mas que vão ser interpretados como strings porque foram extraídos apenas como textos contidos em uma tabela. Nesse caso, você precisa usar a função int(), para converter a string em um número inteiro, quando ela é formada por algarismos arábicos.
Se você observar o Variable Explorer, verá que a expressão int(processo) retorna um número, mas não alterou o valor da variável. Ocorre que, muitas vezes, você deseja justamente alterar esse valor de forma definitiva, por tratar-se efetivamente de um número e não de um nome. Nesse caso, você pode redefinir o valor de processo:
4. Trabalhando com strings
Agora que você já sabe o que é uma string e sabe converter integers em strings (e vice versa), você precisa aprender o último tópico dessa parte inicial sobre variáveis: manipular as strings.
4.1 Replace
Esse é um ponto importante porque é preciso utilizar esse tipo de alteração o tempo todo nos processos de extração de dados. Por exemplo, muitas vezes extraímos o campo ministro e temos dados como 'Min. Marco Aurélio', mas desejamos retirar o título, ficando apenas com o nome. Essa é uma função para a qual utilizamos a função replace, que segue o seguinte modelo:
Usamos, então, o string.replace('texto a ser substituído', 'texto a inserir'), sendo que nesse caso específico inserimos uma string vazia '', que apaga o texto substituído.
O replace pode ser usado das formas mais variadas, tais como:
substituir letras acentuadas por não acentuadas (pois elas são entendidas como letras diferentes e é preciso padronizar as bases de dados);
simplificar as bases (por exemplo, substituindo todas as Ação Direita de Constitucionalidade por ADI);
limpar os dados (por exemplo, substituindo dois espaços por um espaço).
4.2 Concatenar
Outra foram de manipular as strings é concatená-las de forma adequada, para gerar expressões maiores. Uma expressão que você precisará de usar muitas vezes é o endereço na internet (url) em que estão os dados de cada processo. Um dos endereços que contém dados sobre a ADI 6000 é o:
http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=0&numProcesso=6000
Estudaremos ainda a estrutura desses endereços, mas você já deve ter notado que o numProcesso=6000 está relacionado com o número do processo o que nos permite criar uma variável endereço que possa nos oferecer o endereço das várias ADIs:
Com essa construção de que a variável url é formada pela concatenação de duas strings (o início do endereço mais o número do processo). Com isso, se você mudar o número do processo, será gerado um novo endereço.
4.3 Posição dos caracteres na string
Por fim, você pode manipular as strings a partir da alteração direta de elementos que fazem parte dela, usando referências aos elementos que a constituem.
A string é literalmente uma sequência de caracteres, e é assim que ela é armazenada e pode ser acessada: uma sequência linear, que começa do caractere de número 0 e segue sendo numerada até o último objeto. Para identificar um caractere, basta dar o nome da string seguido de sua posição, entre colchetes.
Nesse início, nunca é demais ressaltar que:
A primeira posição de toda string é 0. Não é 1. É 0!
Isso precisa ser ressaltado porque trata-se de uma característica do Python que é diferente de outras linguagens, como R. Como essa posição inicial no 0 não é intuitiva (nossa tendência é contar a partir do 1), trata-se de uma das causas mais comuns de erros de programação.
Essa é uma convenção contraintuitiva, mas que parece ter motivo porque facilita o cálculo de intervalos. Imagine que você deseja baixar do STF as ADIs 100 a 300. Uma forma usual é identificar o padrão do endereço da ADI100 e depois automatizar que o programa buscará a ação  100, depois a 100+1, depois a 100+2, depois a 100+3 e assim por diante. A forma mais usual de fazer isso é indicar que o programa deve buscar a ação 100+n (porque 1 é o número da primeira ação), repetindo isso 201 vezes (seriam 200 se você quisesse de 101 a 300). Nesse caso, há duas opções:
se n variar de 0 a 200 (como ocorre em Python), basta você dizer que o programa deve buscar no portal do STF a ação 100 +n (pois a primeira ação a ser buscada será justamente a ADI001, que é 100 + 0);
já se n variar de 1 a 201, você teria de dizer que a ação buscada seria correspondente a 100 +(n -1), porque você precisaria somar 0 à sua posição inicial, para que o intervalo fosse correto. Sem esse cuidado, você teria grande chance de começar o intervalo do lugar errado, o que te daria as ações de 101 a 201. 
Embora você tenha que se lembrar que a posição inicial é sempre 0 (o que pode ser difícil no começo), você terá menos chance de cometer erros quando calcular intervalos, já que nesse momento o que você quer de verdade é que o intervalo seja de 100 + 0, 100 + 1, 100 + 2 e assim por diante. Logo, o fato de a posição inicial ser 0 facilita o cálculo dos intervalos (evitando der de somar +1 em todo intervalo) e torna os códigos mais elegantes.
4.4 Intervalos de caracteres
Agora que você sabe identificar um caractere dentro da string, é fácil você conseguir extrair um intervalo, que é dado por meio de um ":", segundo o modelo:
Aqui, os desenvolvedores da linguagem também tiveram de fazer uma escolha difícil. Se você define um intervalo [0:3], você pode querer dizer 4 coisas diferentes:
Você deseja somente o que está no meio, excluindo os pontos de marcação, o que deveria retornar as posições 1 e 2.
Você deseja incluir as posições indicadas no intervalo, o que retornaria 0, 1, 2 e 3. 
Você deseja incluir a posição inicial e excluir a posição final, o que retornaria 0, 1 e 2.
Você deseja excluir a posição inicial e incluir a posição final, o que retornaria 1, 2 e 3.
Os desenvolvedores de Python resolveram utilizar a saída 3. É muito comum desejarmos incluir desde a primeira posição, e seria muito ruim que a extração do termo 'ADI' fosse escrito como [-1:3]. Como o intervalo deveria incluir a primeira posição, seria razoável que ele incluísse também a segunda, de tal forma que 'ADI' corresponderia a [0:2]. Porém, como você deve ter notado pela figura anterior, a saída do Python foi a terceira: incluir o início e excluir o final.
Por que essa escolha que também parece estranha. Acho que ela se explica também pelo modo usual de calcularmos intervalos. Imagine que você deseja buscar o relator de uma ADI no texto da página. Uma saída típica seria usar a função find(), que é usada da seguinte forma.
O comando string.find('Relator: ') busca a primeira ocorrência de 'Relator:' dentro da variável string e retorna a posição do primeiro caractere dessa sequência. Com isso, o comando string[9:] nos retorna a sequência da posição 9 até o final. 
Mas a verdade é que não queremos extrair o termo 'Relator: ', somente o nome do relator, e por isso devemos deslocar o início da extração da posição 9 para a posição 9 + o número de caracteres de 'Relator: ', que nos é dado pelo utilíssimo comando len(), que vem de lenght:
Para facilitar a nossa vida, podemos otimizar esse resultado inserindo uma variável inicio, que é a posição onde está o termo 'Relator: ', que serve como marcador de início do nome do relator, somado do número de caracteres desse marcador.
Com isso, chegamos ao mesmo resultado, mas de uma forma mais elegante e legível.  E agora que conseguimos encontrar o ponto inicial de extração, podemos encontrar também uma marcação adequada para o final desse nome, que acaba logo antes de uma ','. Com isso, podemos encontrar o final se descobrirmos a posição dessa ','. 
Ocorre que nós não queremos que esse marcador do final entre no nosso intervalo! E é por isso que os desenvolvedores de Python devem ter escolhido a opção 3: 
normalmente queremos que a posição inicial seja incluída, e queremos que o marcador de fim seja excluído do texto extraído.
Se você usar um string.find(','), o resultado será a posição da primeira vírgula, que vem depois de 'ADI 333', o que não nos interessa. Porém, isso é facilmente resolvido pela utilização da forma completa da função find, que admite a inclusão de uma posição inicial para a busca, que será justamente a variável. Com isso, teremos:
Essa lógica de encontrar um marcador de início e um marcador de fim, para extrair o que está no meio, será utilizada exaustivamente nos nossos programas de extração. 
A extração desses segmentos é importantíssima porque, quando buscamos informações dentro de uma página da internet, o que temos é uma imensa string, com milhares de caracteres, e precisamos extrair pontos específicos. Uma posição errada transforma "Marco Aurélio" em "arco Aurélio". Duas posições de erro podem transformar um 'Improcedente' em 'procedente  '. Mas, com uma escolha adequada de marcadores de início e de fim, você é capaz de extrair qualquer texto que desejar.
5. Resumo
O que você aprendeu até aqui:
Definir variáveis string e numéricas,
Alterar o valor das variáveis,
Manipular strings usando a função replace,
Extrair textos a partir de sua posição na string,
Encontrar posições na string usando a função find,
Extrair trechos usando a lógica de marcador de início + marcador de fim.
6. Atividades
Uma vez que você tenha dominado os conteúdos trabalhados neste texto, você será capaz de realizar a Atividade 1 - Problemas básicos, que traz alguns desafios que podem ser realizados trabalhando no console do Spyder.

Origem:	RIO DE JANEIRO	Entrada no STF:	30-Ago-2018
Relator:	MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES	Distribuído:	30-Ago-2018
Partes:	Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF 103, 00V) Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO